Lei Complementar 81/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 3.633/1998, de 03 de março de 1998, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, passando os seus artigos 6º e 9° a apresentar a seguinte redação:

"Art. 6º Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:

(...)

II - O proprietário cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo 15% (quinze por cento) destinado à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, cujas localizações serão aprovadas pelo setor competente do Município, dos quais, 5% (cinco por cento), no mínimo para a implantação de área verde e 7% (sete por cento), no mínimo, destinado à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, salvo loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida a critério do Conselho Municipal da Cidade CONCIDADE. As áreas destinadas a equipamentos urbanos não poderão apresentar características que dificultem ou onerem edificações.

(...)

VI - Os projetos das vias de circulação de loteamento deverão obedecer às dimensões totais mínimas estabelecidas abaixo, a fim de que se de cumprimento às diretrizes traçadas pelo planejamento urbano, dentre as quais, articulação com outras vias e favorecimento da mobilidade urbana e serão classificadas conforme as disposições do art. 65 da Lei Complementar n. 5.318, de 10.09.2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento do Município e art. 60, I, da Lei n. 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro:

a) vias de circulação de pista simples: 18,00 m;

b) vias de circulação de pista dupla: 36,00 m.

(...)

§ 9º As pistas, passeios públicos e canteiros centrais, estes, no caso de vias de circulação de pista dupla, serão dimensionados levando - se em conta a classificação a que se refere o inciso VI deste artigo.

(...)

Art. 9º Cumpridas as etapas do Capitulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará o Projeto de Loteamento, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:

§ 1º Planta de Situação da área a ser loteada, na escala exigida pelo inciso IV do art. 7º, com as seguintes informações:

I - (...)

IX - Delimitar Área de Preservação Permanente - APP. "

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.