Lei Complementar 99/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A lei complementar nº 6.279, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º
II - Desenvolvimento Institucional:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
.............................................................

c) Controladoria Geral do Município; "(NR)

"Art. 16.................................................
..................................................

I - I - da Controladoria Geral do Município, quanto às atividades de controle interno, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência das ações governamentais;
.................................................."(NR)

III - da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, quanto às atividades pertinentes à gestão de recursos humanos, compras e suprimentos de bens e serviços, licitações e contratos, as atividades relacionadas à gestão de informatização dos serviços públicos e tecnologia da informação, bem como as atividades de planejamento e execução orçamentária e de acompanhamento e avaliação dos planos municipais de desenvolvimento econômico e social;
.................................................."(NR)

Art. 2º A Seção II, do Capítulo IV, da lei complementar n. 6.279, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Seção II
Controladoria Geral do Município

Art. 21. A Controladoria Geral do Município tem a finalidade de formular e executar as políticas de controle interno, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, competindo-lhe:

I - no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditório; e

b) instaurar Tomada de Contas.

II - fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios;

III - proceder a apurações de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao interessado;

IV - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

V - atuar com ingerência sobre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações públicas e empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência;

Art 22. .........................................................................
..............................................................................................

VI - prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

Art 21. .........................................................................
..............................................................................................

VII - supervisionar a gestão de fundos, programas ou gestão de parcerias e captação de recursos;

VIII - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos Órgãos da Administração Pública Municipal encarregados de recursos financeiros e valores;

IX - coordenar e executar as atividades de execução financeira e controle orçamentário;

X - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

XI - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação das dívidas consolidada e mobiliária;

XIII - manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação;

XIV - zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;

XV - promover o acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação;

XVI - a programação, a implantação e a gestão de atividades de arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;

XVII - a coordenação geral do governo, com vistas a garantir a unidade de planejamento, do ordenamento administrativo, da organização e do controle dos processos de gestão, bem como a otimização de recursos e a eficiência operacional, priorizando o atendimento à população. "(NR)

Art. 3º A Seção IV, do Capítulo IV, da lei complementar n. 6.279, de 28 de junho de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Seção IV
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 23. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete, dentre outras atribuições regimentais:
..................................................

XIII - o planejamento estratégico municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal e com a sociedade, observando as diretrizes e políticas estabelecidas no Programa de Governo;

XIV - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

XV - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de gestão de parcerias e captação de recursos em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

XVI - a coordenação, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, da formulação e definição dos programas governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XVII - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos competentes;

XVIII - coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Município, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada;

XIX - articular ações para promover a integração dos diversos bairros e sua compatibilização com o planejamento das necessidades regionais com as metas do Governo do Município;

XX - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

XXI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

XXII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. "(NR)

Art. 4º Na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, prevista no Anexo I da lei complementar nº 6.279/2013, ficam criadas:

I - a unidade administrativa Diretoria de Planejamento Governamental e Orçamento e o respectivo cargo de Diretor, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAS-5.

II - a unidade administrativa Gerência de Elaboração Orçamentária e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

III - a unidade administrativa Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

IV - a unidade administrativa Gerência de Modernização Administrativa e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

V - a unidade administrativa Diretoria de Gestão de Parcerias e Captação de Recursos e o respectivo cargo de Diretor, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAS-5.

VI - a unidade administrativa Gerência de Convênios e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

VII - a unidade administrativa Gerência de Projetos e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

Art. 5º Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Municipio, prevista no Anexo I da lei complementar nº 6.279/2013, ficam extintas:

I - a unidade administrativa Diretoria de Planejamento Governamental e Orçamento e o respectivo cargo de Diretor, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAS-5.

II - a unidade administrativa Gerência de Elaboração Orçamentária e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

III - a unidade administrativa Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

IV - a unidade administrativa Gerência de Modernização Administrativa e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

V - unidade administrativa Diretoria de Convênios e Projetos de Captação de Recursos e o respectivo cargo de Diretor, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAS- 5.

VI - a unidade administrativa Gerência de Convênios e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

VII - a unidade administrativa Gerência de Projetos e o respectivo cargo de Gerente, com quantitativo de 01 unidade e símbolo DAI-4.

Art. 6º Em decorrência das alterações trazidas por esta lei, passam os Anexos da lei complementar nº 6.279/2013 a vigorar na forma dos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2017.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 dias de agosto de 2017 Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonseca Campos Procurador - Geral

Marcelo Valles Bento

Secretario de Administração

ANEXO I DA LEI 6.279/2013

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ Unidades Administrativas Denominação da Unidade		RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
a) Coordenadoria do Cerimonial	Compl.	Coordenador	1	DAS-6
Superintendência Executiva do Gabinete do Prefeito	Básica	Superintendente Executivo	1	DAS-2
Assessoria Superior Técnica Administrativa	Compl.	Assessor Superior Técnico	1	DAS-5
Assessoria de Comunicação	Básica	Assessor de Comunicação	1	DAS-5
Assessoria Especial do Prefeito	Compl.	Assessor Especial do Prefeito	3	DAS-3
Diretoria da Agenda Executiva	Compl.	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Leis e Projetos	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Decretos e Portarias	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Registro e Publicidade de Atos Administrativos	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Cargos de Assessoramento
a) Assessoria Especial Técnica III	Compl.	Assessor Técnico	1	AET-3
Gestão Integrada Municipal	Básica	Gestor	1	DAS-3
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretária Executiva	1	DAI-4
Coordenadoria Administrativa	Básica	Gestor	1	DAS-6
a) Assessoria Técnica III	Compl.	Assessor Técnico	5	AT-3
b) Assessoria Técnica IV	Compl.	Assessor Técnico	2	AT-4
c) Assessoria Técnica V	Compl.	Assessor Técnico	1	AT-5
Coordenadoria de Videomonitoramento	Básica	Coordenador	2	DAS-6
a) Assessoria Técnica III	Compl.	Assessor Técnico	5	AT-3
Gabinete do Vice-Prefeito	Básica	Sub - Prefeito	1	DAS-4
a) Secretaria Executiva	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Gabinete do Sub Prefeito de Riverlândia	Básica	Assessor Técnico	20	DAS-4
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretaria Executivo	1	DAI-4
b) Gerência de Programas e Ações	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Regional	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Riverlândia
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor especial	10	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl	Assessor especial	1	AE-2
c) Assessoria Especial III	Compl.	Assessor especial	1	AE-3
Gabinete do Sub Prefeito de Lagoa do Bauzinho	Básica	Sub Prefeito	1	DAS-4
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretaria Executiva	1	DAI-4
b) Gerência de Programas e Ações	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Regional	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Lagoa do Bauzinho
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor especial	1	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor especial	1	AE-2
Assessoria Especial III	Compl.	Assessor especial	1	AE-3
Gabinete do Sub Prefeito de Ouroana	Básica	Sub Prefeito	1	DAS-4
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretaria Executivo	1	DAI-4
b) Gerência de Programas e Ações	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Regional	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Cargos de Assessoramento da Sub Prefeitura de Ouroana
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	12	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor Especial	1	AE-2
c) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor Especial	1	AE-3

B) SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Gabinete do Secretario	Básica	Secretário Municipal de Comunicação	1	DAS-1
Secretaria Executiva	Compl.	Secretária Executiva	1	DAI-4
Gerência de Apoio Administrativo	.Compl.	Gerente	1	DAI-4
Diretoria Executiva de Comunicação	Básica	Diretor Executivo	1	DAS-4
a) Gerência da Assessoria de Imprensa	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Divulgação institucional	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Redes Sociais e Noticias Eletrônicas	Compl.	Gerente	1	DAI-4

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Estrutura de Cargos de Assessoramento
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	93	AE-1
c) Assessoria Especial Técnica III	Compl.	Assessor Especial	58	AE-3
d) Assessoria Técnica I	Compl.	Assessor Técnico	64	AT-1
e) Assessoria Técnica II	Compl.	Assessor Técnico	42	AT-2
f) Assessoria Técnica III	Compl.	Assessor Técnico	1	AT-3
g) Assessoria Técnica IV	Compl.	Assessor Técnico	33	AT-4
h) Assessoria Especial Técnica I	Compl.	Assessor Especial Técnico	30	AET-1
i) Assessoria Especial Técnica II	Compl.	Assessor Especial Técnico	5	AET-

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gestão de Recursos Humanos	Compl.	Gestor	1	DAS-3
Diretoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário	Básica	Diretor	1	DAS-5
Coordenação de Controle do Patrimônio Imobiliário	Básica	Coordenador	1	DAS-6
Diretoria de Segurança Patrimonial e Limpeza	Básica	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Segurança e Limpeza	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Coordenação da Central de Transportes	Básica	Coordenador	1	DAS-6
Diretoria de Planejamento Governamental e Orçamento	Básica	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Elaboração Orçamentária	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Modernização Administrativa	Básica	Gerente	1	DAI-4
Diretoria de Gestão de Parcerias e Captação de Recursos	Compl.	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Convênios	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b)Gerência de Projetos	Compl.	Gerente	1	DAI-4
i) Assessoria Especial Técnica II	Compl.	Assessor Especial Técnico	24	AET-2
j) Assessoria Especial Técnica III	Compl.	Assessor Especial Técnico	4	AET-3

E) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Gabinete do secretário	Básica	Secretário Municipal da Fazenda	1	DAS-1
d) Gerência de Fiscalização	Compl.	Gerente	1	DAI-4
a) Gerência de Atendimento e Arrecadação	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Informações Econômicos e Fiscais	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Cadastro Imobiliário	Compl.	Gerente	1	DAI-4

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretoria Administrativa	Básica	Diretor	1	DAS-5
Diretoria Financeira	Básica	Diretor	1	DAI-4

G) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Superintendência Executiva de Saúde	Básica	Diretor	1	DAS-5
h) Assessoria Técnica V	Compl.	Assessor Especial Técnico	1	AET-

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gestão de Administração Pedagógica	Básica	Gestor	1	DAS-3
Coordenador de Educação A	Básica	Coordenador de Educação A	1	DAI-0

I) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Diretoria de Esporte e Lazer	Básica	Diretor	1	DAS-5
Diretoria do Clube Dona Gercina	Básica	Diretor	1	DAS-5
Estrutura Descentralizada de Administração
a) Supervisão Administrativa A	Compl.	Supervisor	2	DAA-2
b) Supervisão Administrativa B	Compl.	Supervisor	2	DAA-1
c) Supervisão Administrativa C	Compl.	Supervisor	2	DAI-3

J) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Gabinete do secretário	Básica	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretária Executiva	1	DAI-4
Superintendência de Desenvolvimento Econômico	Básica	Superintendente	1	DAS-2
Diretoria de Desenvolvimento Econômico	Básica	Diretor	1	DAS-5

L) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Superintendência Executiva de Planejamento Urbano	Básica	Superintendente	1	DAS-2
m) Assessoria Especial Técnica III	Compl.	Assessor Especial Técnico	5	AET-3
n) Assessoria Especial Técnica IV	Compl.	Assessor Especial Técnico	1	AET-4

M) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do secretário	Básica	Secretário Municipal de Ação Urbana	1	DAS-1
Gestão de Parques e Jardins	Compl.	Gestor	1	DAS-3
a) Gerência de Parques e Jardins	Compl.	Gerente	1	DAI-4

N) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Diretoria de Frota	Básica	Diretor	1	DAS-5
a) Gerencia de Apoio de Administração	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Diretoria de Infra Estrutura Rural	Básica	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Construção e Manutenção de Estradas Vicinais	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Projetos	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Gestão de Frota	Compl.	Gerente	1	DAI-4
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	4	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor Especial	3	AT-3
c) Assessoria Técnica I	Compl.	Assessor Técnico	10	AT-1
d) Assessoria Técnica II	Compl.	Assessor Técnico	39	AT-2
e) Assessoria Técnica IV	Compl.	Assessor Técnico	14	AT-4
f) Assessoria Especial Técnico I	Compl.	Assessor Espacial Técnico	5	AET-1

O) SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS
Gabinete do secretário	Básica	Secretário Municipal de Politica	1	DAS-1
Diretoria Executiva de Juventude	Básica	Diretor	1	DAS-5
c) Assessoria Técnica IV	Compl.	Assessor Técnico	1	AT-4

P) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do Chefe da Controladoria Geral do Municipio	Básica	Secretário Municipal de Controladoria	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva	Compl.	Diretor	1	DAI-4
Diretoria da Controladoria	Básica	Diretor	1	DAS-5
a) Gerência de Prestação, Exames de contas e Supervisão	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Auditoria	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Transparência	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Descentralização de Administração
a) Supervisão Administrativa D	Compl.	Supervisor	1	DAI-2
Estrutura de Cargos de Assessoramento
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	1	AE-1
b) Assessoria Técnica I	Compl.	Assessor Técnico	2	AT-1
c) Assessor Especial Técnico IV	Compl.	Assessor Especial Técnico	1	AET-4

Q) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal de Turismo	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretaria Executiva	1	DAI-4
Diretoria Executiva de Turismo	Básica	Diretor Executivo	1	DAS-4
a) Gerencia de Infra Estrutura de Turismo	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Projetos e produtos turísticos	Compl.	Gerente	1	DAI-4

R) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Gabinete do Secretário	Básica	Secretário Municipal de Turismo	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretaria Executiva	1	DAI-4
Diretoria Executiva do Trabalho	Básica	Diretor Executivo	1	DAS-4
a) Gerencia de Qualificação Profissional	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerencia do Sistema Nacional de Emprego SINE	Compl.	Gerente	1	DAI-4

S) Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Gabinete do Secretário	Básico	Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva Controle e Cadastro	Compl.	Secretaria Executiva	1	DAI-4
Diretoria Executiva de Habitação	Básica	Diretor Executivo	1	DAI-4
a) Gerencia de Planejamento e Projetos Habitacionais	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerencia da Regularização Fundiária	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura de Cargos de Assessoramento
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	2	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor Especial	7	AE-3
c) Assessoria Especial IV	Compl.	Assessor Técnico	2	AT-4

T) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretario	Básica	Secretário Municipal de Meio Ambiente	1	DAS-1
a) Secretaria Executiva	Compl.	Secretária Executiva	1	DAI-4
Superintendência de Meio Ambiente	Básica	Superintendente	1	DAS-2
Diretoria de Gestão, Controle e Qualidade Ambiental	Básica	Diretor	1	DAS-5
Coordenadoria do Projeto " Produtores de água"	Básica	Coordenador	1	DAS-6
a) Gerência de Educação Ambiental	Compl.	Gerente	1	DAI-4
b) Gerência de Ação Ambiental	Compl.	Gerente	1	DAI-4
c) Gerência de Licenciamento de Ambiental Parcelamento e Atividade de Impacto	Compl.	Gerente	1	DAI-4
d) Gerencia de Fiscalização Ambiental , Poluição Visual e Sonora	Compl.	Gerente	1	DAI-4
Estrutura Descentralizada de Administração
a) Supervisão Administrativa A	Compl.	Supervisor	1	DAA-2
b) Supervisão Administrativa B	Compl.	Supervisor	1	DAA-1
c) Supervisão Administrativa C	Compl.	Supervisor	1	DAI-3
d) Supervisão Administrativa D	Compl.	Supervisor	1	DAI-2
Estrutura de Cargos de Assessoramento
a) Assessoria Especial I	Compl.	Assessor Especial	6	AE-1
b) Assessoria Especial II	Compl.	Assessor Especial	1	AE-2
c) Assessoria Especial III	Compl.	Assessor Especial	6	AE-3
d) Assessoria Técnica I	Compl.	Assessor Técnico	2	AT-1
e) Assessoria Técnica II	Compl.	Assessor Técnico	4	AT-2
f) Assessoria Técnica IV	Compl.	Assessor Técnico	2	AT-4
g) Assessoria Especial Técnico III	Compl.	Assessor Especial Técnico	1	AET-3

SITUAÇÃO ANTERIOR	*	SITUAÇÃO ATUAL	*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	SEC
AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	ATQ	AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	ATQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CONTROLADORA E PROJETOS	ESC	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	SEC	AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	ATQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	EAT	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS	SEC
AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL	EAT	AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO	ATQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , PECUARIA E ABASTECIMENTO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E TRABALHO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	SEC		SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	SEC
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ALTAIR COELHO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA ESTRATEGICAS	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO	SEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	SEC	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	SEC
FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV	FND	FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV	FND

Nível dos Cargos	Símbolo	Subsídio (em R$)
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS)	DAS-1 DAS-2 DAS-3 DAS-4 DAS-5 DAS-6	16.075,30 11.565,60 7.710,32 6.425,27 5.140,21 3.855,16
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)	DAI-0 DAI-1 DAI-2 DAI-3 DAI-4	6.928,76 5.140,27 3.855,16 2.570,11 2.313,10
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (DAA)	DAA-1 DAA-2	1.927,58 1.285,05

Denominação e Nível dos Cargos	Símbolo	Subsídio (em R$)
Assessor Especial I	AE-1	937,00
Assessor Especial II	AE-2	1.092,30
Assessor Especial III	AE-3	1.285,05
Assessor Técnico I	AT-1	1.542,06
Assessor Técnico II	AT-2	1.927,58
Assessor Técnico III	AT-3	2.184,59
Assessor Técnico IV	AT-4	2.570,11
Assessor Técnica V	AT-5	5.328,50
Assessor Técnica VI	AT-6	8.525,60
Assessor Técnica VII	AT-7	10.124,15
Assessor Especial Técnica I	AET-1	3.212,63
Assessor Especial Técnica II	AET-2	7.067,79
Assessor Especial Técnica III	AET-3	7.710,79
Assessor Especial Técnica IV	AET-4	7.710,32
Assessor Especial Técnica V	AET-5	11.565,48

Símbolo	Quantidade	Valor R$
FC - I	10	154,21
FC - II	55	295,56
FC - III	50	449,77
FC - IV	50	706,78
FC - V	10	1.028,04
FC - VI	50	1.285,05
FC - VII	30	1.542,06
FC - VIII	30	1,927,58
FC - IX	30	2.313,10
FC - X	20	2.570,11
FC - XI	30	3.212,63

Símbolo	Quantidade	Valor R$
FC - III	1	449,77
FC - IV	1	706,78
FC - V	1	1.028,04
FC - VI	1	1.285,05
FC - VII	1	1.542,06
FC - X	10	2.570,11

Símbolo	Quantidade	Valor R$
FCE - I	10	154,21
FCE - II	10	295,56
FCE - III	21	449,77
FCE - IV	80	706,78
FCE - V	76	1.028,04
FCE - VI	17	1.285,05
FCE - VII	5	1.542,06
FCE - VIII	5	1.927,58
FCE - IX	5	2.313,10

Nível dos Cargos	Símbolo	Cargo	Atribuições
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)	DAI-1	Supervisor D	Cabe ao Supervisor D a chefia das unidades descentralizadas da estrutura administrativa de maior complexidade. Competindo-lhe coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas em seu setor.

Denominação e Nível dos Cargos	Símbolo	Atribuições e Competências
Assessor Técnico V	AT-5	As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Técnico, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade superior, são de assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas que demandem conhecimento dos procedimentos técnico administrativos.
Assessor Técnico VI	AT-6	As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Técnico, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas que demandem conhecimento das normas, padrões e procedimentos técnicos administrativos.
Assessor Técnico VII	AT-7	As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Técnico, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com Nível de escolaridade superior, são de assessoramento de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas que demandem consultoria na prestação de serviços públicos, bem como conhecimento das normas, padrões e procedimentos administrativos.

Símbolo	Especificação
FC-IV-A	SUPERVISOR DE POSTOS DE POLICIAMENTO