Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: CRIAR (0360) - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: CRIAR - MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| DIARIAS - CIVIL | ETAPAS | 1 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 2 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA | ETAPAS | 3 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 4 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 5 |
| PASSAGENS É DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | ETAPAS | 6 |
| MATERIAL BEM OU SERVIÇO P/DIST.GRATUITA | ETAPAS | 7 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 432.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Orgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339014 | 40.000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339030 | 70.000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339036 | 10.000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339039 | 300,000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 449052 | 5.000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339033 | 5.000,00 |
| 03 | CRIAR | 04 | 122 | 6000 | CRIAR | 100 | 339032 | 2,000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 432.000,00 será feita através da seguinte dotação:
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Art. 6º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 6.790/17 de 15 de dezembro de 2017.
Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791/17, de 15 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei nº 6.739/2017 de 07 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018, Lei nº 6.790, de 15 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual LOA de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.