Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
ÓRGÃO: 25 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6008 - PROGRAMA PROMOVENDO MOBILIDADE
AÇÃO: CRIAR - MANTER ATIVIDADES DE ENGENHARIA DE CAMPO
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.690.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
|
Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 25 | 01 | 15 | 122 | 6008 | CRIAR | 171 | 449051 | 2.690.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.690.000,00, serão feitos através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.790/17 de 15 de dezembro de 2017.
Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791/17, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei nº 6.739/2017 de 07 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018, Lei nº 6.790, de 15 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017.