Art. 1º Altera o Art. 22 da Lei Complementar nº. 88/2017, que passa a vigorar com a redação:
Art. 2° A Lei Complementar nº. 88/2017 passa a vigorar acrescida do Art. 29 - A com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei complementar altera a Lei Complementar nº. 88/2017, em seu anexo III, que passa a viger com a seguinte redação:
| CARGOS COMISSADOS | QUANTITATIVO | VENCIMENTO |
| PRESIDENTE | 01 | R$ 7.710,31 |
| SEÇÃO | 01 | R$ 3.855,15 |
| OPERACIONAL/PATRIMONIAL | ||
| CHEFE DE SEÇÃO | ||
| CORREGEDOR | 01 | R$ 7.000,00 |
| OUVIDOR | 01 | R$ 3.280,00 |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.