Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Anexo VII (QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FCE da Lei Complementar n. 6.279/2013, passando a viger com a seguinte redação:
"ANEXO VII
QUADRO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FCE
| SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR EM R$ |
| FCE - I | 05 | R$ 157,38 |
| FCE - II | 10 | R$ 301,65 |
| FCE - III | 91 | R$ 459,03 |
| FCE - IV | 80 | R$ 721,34 |
| FCE - V | 46 | R$ 1.049,22 |
| FCE - VI | 17 | R$ 1.311,53 |
| FCE - VII | 05 | R$ 1.573,83 |
| FCE - VIII | 05 | R$ 1.967,29 |
| FCE - IX | 05 | R$ 2.360,75 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de março de 2018.