Art. 1º Esta Lei altera o art. 39 da Lei 6.279/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Rio Verde, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 2º Altera-se o anexo I, item II, (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO), alínea "A", da Lei 6.279/2013, para constar a seguinte nomenclatura:

a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE;

I - exercer a direção, coordenação e administração do Instituto;

II - determinar e executar a política de previdência e assistência médica dos segurados e dependentes;

III - zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos pertinentes ao Instituto;

IV - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos relativos à previdência e assistência médica;

V - revisar e homologar as decisões do Secretário que deferirem benefícios previdenciários;

VI - firmar termos de convênios e credenciamentos com entidades públicas ou privadas, jurídicas ou físicas, da área de assistência médico-hospitalar, odontológica e afins, para a prestação dos serviços de assistência médica aos contribuintes e dependentes;

VII - firmar termos de convênios com a rede bancária;

VIII - editar portarias, circulares e demais atos normativos para melhor orientação e execução desta Lei;

IX - médica;

X - elaborar programas anuais e plurianuais da previdência e assistência promover o estudo atuarial, contratando empresa ou profissional inscrito no IBA - Instituto Brasileiro de Atuária;

XI - convocar o Conselho Fiscal sempre que necessário;

XII - assinar, juntamente com o Secretário do IPARV, as certidões de tempo de contribuição;

XIII - firmar, juntamente com o Tesoureiro, os instrumentos que implicarem movimentação de recursos financeiros, especialmente os cheques, empenhos, ordem de pagamento e autorização para aplicação financeira;

XIV - representar o IPARV judicial e extrajudicialmente;

XV - providenciar a elaboração do orçamento do Instituto;

XVI - contratar auditoria independente;

XVII - requisitar dos entes estatais municipais a cessão de servidores, para preenchimento das funções executivas do Instituto, os quais serão remunerados pelos IPARV;

XVIII - prover as funções executivas com os servidores cedidos dos entes públicos municipais, cometendo-lhes tarefas e encargos compatíveis com suas funções, bem como colocá-los à disposição dos entes de origem, quando for o caso;

XIX - empossar o seu substituto, dentre servidores lotados no Instituto, para substituí-lo nos seus afastamentos por prazos superiores a 15 (quinze) dias.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.