Lei Complementar 6.273/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a lei n. 3.633/1998, de 03 março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos passando o seu art. 6º, II, VI e X, a viger com a seguinte redação:

Art. 6º Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:

I - ...

II - O proprietário cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo 7% (sete por cento) destinado à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, 5% à implantação de área verde, salvo loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 15.000,00m (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida a critério do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE;

IV - (....)

V - (....)

VI - Os projetos das vias de circulação de loteamento deverão obedecer às dimensões mínimas estabelecidas na tabela abaixo, ou salvo quando determinada maior largura em função de prolongamentos de vias existentes no sistema viário:

a) vias de circulação de pista simples:

Extensão	Total (m)	Passeio Esq. (m)	Pista (m)	Passeio Dir. (m)
Vias de até 800m	15,00	2,50	10,00	2,50
Vias > 800m	18,00	3,00	12,00	3,00

b) vias de circulação de pista dupla

Total (m)	Passeio esq.(m)	Pista (m)	Passeio Dir. (m)	Canteiro Central
30,00	3,00	9,00	3,00	6,00

VII - (....)

VIII - (....)

IX - (....)

X - Os parcelamentos situados ao longo das Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima de 15,00m (quinze metros);

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ...

§ 6º A área verde a que se refere o inciso II deste artigo obedecerá os parâmetros fixados na Lei Complementar n. 5.318/2007, de 06 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e processo de planejamento do Município, ficando vedada para o efeito de cumprimento do percentual de 5% (cinco por cento) a inclusão dos canteiros centrais das vias de circulação, as rótulas viárias ou similares e as áreas localizadas entre os passeios e o alinhamento dos lotes.

§ 7º As áreas de que trata o Inciso X ficam declaradas não edificantes, e deverão ser utilizadas para implantação de vias de tráfego e seus acessos e transposições deverão ser aprovados pelos órgãos ou concessionários responsáveis.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.