Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 6.279/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Município, passando os seus Anexos I e IV a vigorar na forma em que se encontra nos Anexos desta lei.
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2013.
ANEXO
(ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR 6.279/2013)
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO | ||||
| Denominação da Unidade | Classificação | Denominação do Cargo | Quantidade | Símbolo | |
| C) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | |||||
| Gabinete do Secretário | Básica | Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional | 1 | DAS-1 | |
| a) Secretaria Executiva | Compl. | Secretária Executiva | 1 | DAI-4 | |
| b) Assessoria de Articulação Parlamentar | Compl. | Assessor de Articulação | 1 | DAI-4 | |
| c) Gerência de Apoio Administrativo | Compl. | Gerente | 1 | DAI-4 | |
| Coordenadoria de Articulação Institucional | Básica | Coordenador | 1 | DAS-6 | |
| a) Gerência de Entidades de Classe e Assuntos Comunitários | Compl. | Gerente | 1 | DAI-4 | |
| b) Gerência de Articulação Intergovernamental | Compl. | Gerente | 1 | DAI-4 | |
| c) Gerência de Apoio aos Conselhos Municipais | Compl. | Gerente | 1 | DAI-4 | |
| d) Gerência de Legislação | Compl. | Gerente | 1 | DAI-4 | |
| Estrutura de Cargos de Assessoramento | |||||
| a) Assessoria Especial I | Compl. | Assessor Especial | 131 | AE-1 | |
| b) Assessoria Especial II | Compl. | Assessor Especial | 2 | AE-2 | |
| c) Assessoria Especial Técnica III | Compl. | Assessor Especial | 71 | AE-3 | |
| d) Assessoria Técnica I | Compl. | Assessor Técnico | 78 | AT-1 | |
| e) Assessoria Técnica II | Compl. | Assessor Técnico | 40 | AT-2 | |
| f) Assessoria Técnica III | Compl. | Assessor Técnico | 3 | AT-3 | |
| g) Assessoria Técnica IV | Compl. | Assessor Técnico | 35 | AT-4 | |
| h) Assessoria Especial Técnica I | Compl. | Assessor Especial Técnico | 32 | AET-1 | |
| i) Assessoria Especial Técnica II | Compl. | Assessor Especial Técnico | 4 | AET-2 | |
ANEXO
(ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR 6.279/2013)
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL E DE GABINETE
| Denominação e Nível dos Cargos | Símbolo | Quantitativo | Subsídio (em R$) |
| Assessor Especial I | AE-1 | 737 | 700,00 |
| Assessor Especial III | AE-3 | 147 | 1.000,00 |
| Assessor Técnico I | AT-1 | 129 | 1.200,00 |
| Assessor Técnico II | AT-2 | 97 | 1.500,00 |
| Assessor Técnico IV | AT-4 | 58 | 2.000,00 |
| Assessor Especial Técnica I | AET-1 | 37 | 2.500,00 |