Lei Complementar 6.305/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a lei complementar n. 6.148/2012, de 22.05.2012, que dispõe sobre loteamentos fechados e residenciais fechados no município de Rio Verde, alterando o Art. 4º, inciso III e inserindo no mesmo os §§ 1º e 2º, bem como o art. 17-A, na forma abaixo:

"Art. 1º ...
I - ...
II - ...
III -...

IV - as áreas institucionais, além de serem doadas ao Município, deverão ser situadas fora dos limites da área privativa, podendo se localizar em área não contígua ao loteamento ou, para atender ao interesse público, serem substituídas por obras a serem construídas pelo empreendedor em terrenos públicos, segundo as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...
XIV - ...
XV - ...

§ 1º A localização de área institucional não contígua à gleba loteada poderá ser aceita desde que:

I - seja apresentada proposta pelo empreendedor, acompanhada de desenhos, memoriais descritivos, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e certidão atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local, que sirva à comprovação da propriedade, que deve ser do empreendedor, bem como a comprovação da inexistência de ônus;

II - seja comprovada a conveniência e interesse público, através de relatório emitido pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, aprovado, em última instância, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - seja comprovada a equivalência de valores entre o imóvel que seria destinado à área institucional, se contiguo à gleba a ser loteada e ainda que fora dela, com o imóvel destinado ao mesmo fim, não contiguo à gleba, observadas as disposições do art. 6º, inciso II da Lei n. 3.633/98, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;

IV - apresentação de garantia real, em valor correspondente à do imóvel que será destinado à área institucional, cuja escritura e respectivo registro no cartório competente deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação do plano de loteamento;

V - o empreendedor arque com os custos decorrentes de custas e emolumentos notariais e de registro imobiliário de todos os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.

§ 2º A substituição da área institucional por execução de obra pública pelo empreendedor poderá ocorrer desde que:

I - o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano comprove a conveniência e interesse público, indicando o imóvel público onde deverá ser edificada a obra, fornecendo ao empreendedor o respectivo projeto, cuja execução ocorrerá às expensas deste, sendo fiscalizado pelo mesmo órgão municipal;

II - o empreendedor apresente garantia real representada por imóveis cuja avaliação coincida com o valor da obra a ser executada, liberada somente após a conclusão desta;

III - o empreendedor arque com os custos excedentes em razão da execução da obra, caso não consiga executá-la nos valores a que se refere o inciso anterior. "

" Art. 17-A. As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. "

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.