Art. 1º Fica alterado o art. 31, § 4º da Lei Complementar nº 5.564/2009, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 31 (...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Rio Verde
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.328, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar n. 5.564/2009, que dispõe sobre a organização da procuradoria-geral do município.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 21 de outubro de 2013. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral Lívia de Mattos Secretária de Administração
Lista de anexos: