Art. 1º Altera a Lei n. 3.853/99, de 22.09.99, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município, no sentido de inserir o item 01.1 no pré-requisito do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos I, tratado no Anexo II na Lei n. 4.711/03, que promoveu alterações no Plano referido, assim constando:

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais características do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos I.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação