Lei 6.243/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Acrescenta o inciso XXVII no art. 2º da lei n. 4.058/2001, lei de criação da SMT.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXVII no art. 2º da lei n. 4.058/2001, passando a vigorar da seguinte forma:

" Art. 2º Compete especificamente à Superintendência Municipal de Trânsito: "(NR)

"I - ...
II - ...
III - ...

XXVII - organizar e escoltar os carros funerários em todo o trajeto, conduzindo-os de forma a viabilizar a melhoria do fluxo e impedir tumultos no trânsito, principalmente nos cruzamentos e semáforos. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 18 de março de 2013. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral Geron Mesquita Mendonça Secretário de Art. Política

Silvano Pimentel

Sup. Municipal de Trânsito

Lista de anexos:

Lei n 6243-2013