Lei 5.147/2006 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Art. 29 da Lei n. 4.692/2003, de 03 de outubro de 2003, que trata da organização administrativa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV, passa a apresentar a seguinte redação:

" Art. 29. A Receita do IPARV é constituída pelos seguintes recursos:

I - contribuições previdenciárias;

II - contribuições para a assistência médica;

III - rendas resultantes da aplicação de reservas, observado o que dispõe o Conselho Monetário Nacional;

IV - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;

V - juros, multas e atualização monetária de pagamento de quantias devidas ao Instituto;

VI - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços;

VII - rendas resultantes de operações diversas;

VIII - rendas resultantes de operações financeiras e aplicações no mercado de capitais, conforme resolução do Conselho Monetário Nacional; "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de abril de 2006.