Lei 6.290/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º. Altera a lei n. 6.033/2011, de 28 de outubro de 2011, passando os seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º a apresentar a seguinte redação:

" Art. 1º Fica criado no município de Rio Verde o PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS, sob a coordenação do órgão municipal que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental, visando promover a recuperação das nascentes e dos corpos de água que abastecem o Município, a fim de garantir a qualidade e a quantidade de água, incentivando os produtores rurais a se envolverem no processo, mediante compensação pelos serviços ambientais por eles prestados. "(NR)

Art. 2º O PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS terá como objetivo:

I - aumentar a cobertura vegetal no entorno das nascentes e nos corpos de água; "(NR)

II - ...
III - ...

"Art. 3º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...

V - realizar palestras e encontros periódicos com os produtores rurais; "(NR)

Art. 4º Em cumprimento aos artigos 9º, 137, inciso I, alínea "c" da Lei Municipal n. 5.090/2005, Código Ambiental do Município, aos proprietários ou produtores rurais cujos imóveis contarem com nascente e que aderirem ao PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS serão destinados recursos, como forma de compensação, na forma abaixo especificada: "(NR)

I - ...
II - ...

III - propriedades com corpos d'água, sem nascentes, receberão ações de conservação de solo e água, a serem custeadas pelo PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS.

" III - propriedades com corpos d'água, sem nascentes, receberão ações de conservação de solo e água, a serem custeadas pelo PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS. "(NR)

§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - ...

"Art. 5º ...

§ 1º O pagamento da compensação, em espécie, poderá ser feito diretamente aos produtores rurais ou através de associação que lhes represente, mediante convênio a ser firmado com o Município, através do órgão municipal que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental. "(NR)

§ 2º ...

"Art. 6º ...
§ 1º ...

a) dois representantes do órgão municipal que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental; "(NR)

b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...

Art. 8º O Município, através do órgão municipal que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental, poderá firmar convênios ou parcerias com entidades governamentais e não-governamentais para a implantação e desenvolvimento do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUAS. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.