Art. 1º Esta lei estabelece as condições que o Município de Rio Verde-GO, por meio da Procuradoria-Geral, e os sujeitos passivos em executivos fiscais de créditos decorrentes de tributos, multas tributárias e administrativas, devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento que consignarem na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 02 a 06 de dezembro de 2013, a ser implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e do Poder Executivo Municipal de Rio Verde-GO.

Art. 2º São objetivos da presente lei:

I - conjugar esforços para racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes no sentido de arrecadar tributos e viabilizar a extinção de processos executivos e contenciosos, independentemente de estarem em 19 (primeiro), 2º (segundo) grau ou Tribunais Superiores.

III - fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Município de Rio Verde-GO sendo eles relativos a tributos, multas tributárias e administrativas aplicadas pelo Ente Federado, suas Agências, Fundações ou Autarquias; diminuir assim, a tramitação e o índice de congestionamento processual nos Tribunais e garantindo a efetiva prestação jurisdicional aos munícipes rio-verdenses;

IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário e conferir maior flexibilidade e agilidade à Secretaria da Fazenda do Município, em âmbito administrativo, bem como conferir celeridade à atuação da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde-GO, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação dos tributos;

V - garantir o crédito tributário, mesmo na situação de crise econômico- financeira do contribuinte, pessoa física ou jurídica, nesta com a preservação da empresa, do emprego, dos trabalhadores e públicos correspondentes, respeitando-se, destarte, a função social e o estímulo à sociedade empresária;

VI - diminuir a evasão fiscal em todas as suas modalidades, notadamente dando oportunidade ao contribuinte para saldar suas dívidas;

Art. 3º As medidas conciliadoras instituídas por esta lei para quitação de débitos ajuizados compreendem redução de multa moratória e dos juros de mora, quer seja na forma de pagamentos à vista ou parcelado.

Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta lei, todos os débitos deverão ser atualizados monetariamente conforme o índice já utilizado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º É condição temporal para viabilizar o parcelamento ou a transação dos débitos em juízo, que a execução fiscal esteja ajuizada até 31.10.2013.

Art. 5º O sujeito passivo para usufruir dos benefícios desta lei, e participar da Semana Nacional de Conciliação deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dentro do prazo previsto no art. 1º, ou seja, de 02 a 06 de dezembro de 2013.

§ 1º Durante este período, os débitos não ajuizados estando ou não, inscritos em dívida ativa, também podem ser negociados administrativamente.

§ 2º Encerrada a semana Nacional de Conciliação, os débitos ajuizados ou não ainda poderão ser objeto de negociação, nos termos desta lei, até o dia 20 de dezembro de 2013.

Art. 6º A transação e/ou adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, de forma irretratável, prévia confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesas ou impugnações administrativas ou judiciais.

§ 1º A confissão, renúncia e desistência mencionados no caput serão consignadas no termo de acordo.

§ 2º As despesas processuais correrão por conta do executado, que também, arcará com as demais verbas de sucumbência, nos termos da lei processual civil.

Art. 7º O Procurador-Geral do Município é a autoridade administrativa competente para chancelar a transação judicial ou deferir o parcelamento em tal âmbito.

Parágrafo Único. Poderá o Procurador-Geral do Município baixar Portaria designando servidores para os fins do caput deste artigo.

Art. 8º O Município de Rio Verde-GO, por meio da Procuradoria-Geral e da Secretaria da Fazenda e o contribuinte, poderão dar início à transação ou ao parcelamento sempre que atendidos os requisitos previstos nesta lei, por intermédio de audiência de conciliação solicitada perante o Poder Judiciário, ocasião em que os institutos serão celebrados durante esta, ou mediante petição conjunta, instruída com todos os documentos necessários à finalidade colimada.

Art. 9º A transação judicial consiste em concessões mútuas por parte do Município de Rio Verde-GO e do devedor de créditos decorrentes de tributos, multas tributárias e administrativas, amparada por cláusulas exorbitantes do direito, tendo por fim a resolução do litígio judicial.

Art. 10. Os percentuais de redução das multas moratórias e dos juros de mora dos débitos favorecidos por esta lei serão concedidos da seguinte forma:

I - para pagamento à vista: haverá a dispensa de multa moratória e dos juros de mora no percentual de 100% (cem por cento);

II - para pagamento parcelado, a primeira parcela deverá corresponder a uma entrada, e o restante do saldo devedor será nas seguintes condições:

a) em até 36 (trinta e seis) meses: haverá dispensa de multa moratória no percentual de 100% (cem por cento), e dos juros de mora em 50% (cinquenta por cento). Neste caso, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

b) De 37 (trinta e sete) a 120 (cento e vinte) meses: haverá dispensa da multa moratória no percentual de 100% (cem por cento), e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo Único. nos débitos parcelados, a entrada será calculada nas seguintes proporções:

Art. 11. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e das demais verbas de sucumbência incidentes sobre o valor do crédito favorecido, na forma da lei processual civil.

Art. 12. O Termo de Transação apresentado em juízo conterá:

I - qualificação das partes, relatório, motivação, decisão, data, local e a assinatura dos envolvidos;

II - relatório, que conterá o resumo do litígio, a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões;

III - fundamento, mencionando as questões de fato, direito e as condições para cumprimento do acordo;

IV - termo de confissão, renúncia e desistência mencionado no § 1º do art. 6º;

V - manutenção da penhora, se houver, até a comprovação do pagamento do crédito tributário remanescente.

Art. 13. O devedor tem obrigação de realizar o pagamento do crédito transacionado (integral ou da primeira parcela), e o valor integral dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do termo, via Documento Único de Arrecadação Municipal DUAM, o que deverá ser informado ao juízo e ao Município de Rio Verde-GO, por intermédio da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único. Descumprido o pagamento previsto neste artigo ou de qualquer outra obrigação relativa ao termo de transação por mais de 60 (sessenta dias), a contar da data do vencimento de qualquer parcela, fica automaticamente prejudicado o acordo e repristinado seus efeitos, salvo a confissão, renúncia ou desistência de defesas a que se refere o art. 6º desta lei e o seu § 1º.

Art. 14. O termo de transação judicial surtirá seus efeitos quando homologado pelo juízo competente.

§ 1º A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito tributário com o cumprimento integral de seu termo.

§ 2º O termo de transação é ato pessoal e será assinado exclusivamente pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Art. 15. O parcelamento Judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do crédito tributário em execução fiscal, mediante o aproveitamento das remissões consignadas neste Capítulo.

§ 1º. aplica-se ao parcelamento de débitos tributários o disposto no art. 10, II e parágrafo único desta Lei.

§ 2º. O disposto neste capítulo se aplica aos créditos decorrentes de tributos, multas tributárias e administrativas objeto de parcelamento anterior, seja administrativo ou em juízo, com ou sem benefício legal, os quais poderão ser objetos de reparcelamento, a ser realizado no período de vigência desta lei.

Art. 16. O parcelamento previsto pelo artigo 15 desta lei também se aplicará aos créditos de qualquer natureza, administrativos ou judiciais, originários na Secretaria Municipal de Ação Urbana e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Trabalho; Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito, Agência Municipal de Defesa do Consumidor e Diretoria de Vigilância em Saúde.

Art. 17. O parcelamento judicial homologado prestar-se-á a baixa e arquivamento da ação executiva, observando-se, entretanto, o que dispõe o Art. 12, 13 e 14 desta lei.

Art. 18. O valor de cada parcela deverá atender a previsão contida no art. 10, II e parágrafo único, devendo ser acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento), ao mês, salvo se o parcelamento for de no máximo 04 (quatro) parcelas.

Art. 19. Considera-se efetivado o pedido de parcelamento na data de audiência ou de protocolização da petição contendo o termo devidamente assinado.

Art. 20. O pagamento do crédito municipal será realizado por meio de Documento único de Arrecadação DUAM, retirado na Secretaria da Fazenda; na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente; na Agência Municipal de Defesa do Consumidor e na Diretoria de Vigilância em Saúde, quando o acordo for administrativo, e no posto de atendimento da Procuradoria Geral do Município montado durante a Semana Nacional de Conciliação, quando ajuizado.

Art. 21. A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia em juízo, caso esteja constituída.

Parágrafo Único. Descumprido o parcelamento conforme previsão contida no parágrafo único do art. 13 desta lei, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 22. A Secretaria da Fazenda Municipal comunicará a Procuradoria-Geral do Município o descumprimento de qualquer obrigação relativa ao termo de transação, mesmo que tenha ocorrido de forma automática.

Art. 23. Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos termos desta lei, as normas contidas na lei complementar nº 5.727/2009 (Código Tributário Municipal) e do Decreto 1.783/2003 e suas alterações posteriores.

Art. 24. Fica vedado a concessão do benefício de que trata esta lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 25. O sujeito passivo autoriza o Município de Rio Verde-GO a negociar no mercado financeiro, os acordos e parcelamentos objeto da presente lei.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.