Lei 6.355/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei complementar cria, no âmbito da Lei Complementar nº 5.564/2009, o Conselho Gestor dos Honorários, faz adequação de nomenclatura dos beneficiários dos honorários e altera a jornada de trabalho dos procuradores do Município.

Art. 2º A Lei Complementar nº 5.564/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I. (...)

CAPÍTULO IV-A
DO CONSELHO GESTOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 32-A. O Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios terá a seguinte composição:

I - Procurador que estiver na presidência da Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde - APMRV;

II - Coordenador da Procuradoria Judicial Tributária;

III - um procurador indicado pelo Procurador-Geral do Município;

IV - um procurador indicado pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde - APMRV, dentre aqueles que não fazem parte da administração da Associação.

§ 1º O Procurador-Geral baixará, a cada 12 (doze) meses, a Portaria da composição do Conselho Gestor dos Honorários.

§ 2º Presidirá o Conselho Gestor dos Honorários o procurador que estiver na presidência da Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde - APMRV, que terá o voto de desempate nas deliberações do Conselho

§ 3º Compete ao Conselho de que trata o caput deste artigo deliberar sobre a gestão dos honorários advocatícios de que trata esta Lei Complementar e, ainda, sugerir ao Procurador-Geral do Município alterações na legislação municipal pertinente aos honorários advocatícios.

(...)

Art. 42. (...)

Parágrafo único. O Procurador do Município cumprirá jornada diária de cinco horas sem intervalo intrajornada, ficando a sexta hora diária como reserva técnica para cobrir eventuais audiências, reuniões ou outras ocasionais tarefas porventura exercidas além dessa jornada reduzida.

(...)

Art. 3º O art. 54-A da lei complementar nº 5.564/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 54-A. (...)

I - Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município, aos Coordenadores das Procuradorias Especiais e ao Diretor da Procuradoria consistirão tão-somente naqueles que tiverem origem na sucumbência ou arbitramento.

II - Os honorários advocatícios serão distribuídos equitativamente entre os titulares dos cargos mencionados no inciso I deste artigo. "(NR)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.