Art. 1º Altera o Art. 11 da Lei Complementar n. 5.224/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio Verde
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.505, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera o art. 11 da Lei Complementar n. 5.224/2006.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 07 de Novembro de 2008.
Paulo Roberto Cunha
Prefeito de Rio Verde
Jair Leão Júnior
Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Ariovaldo Lopes Machado
Procurador-Geral
Rubens Leão de Lemos Barroso
Sec. Governo e Rel. Exteriores
Cleides Antônio Cabral
Sec. Plan. e Administração
Lista de anexos: