Art. 1º O Art. 168 do Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Verde
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.103, DE 03 DE MARÇO DE 2006.
Altera a Lei. 3.635/98, que institui o Código de Posturas.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 03 de março de 2006. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Ariovaldo Lopes Machado Procurador-Geral Rubens Leão de Lemes Barros Sec. do Governo e Rel. Exteriores Afonso Celso Borges J. de Mattos Sec. Plan. e Administração
Lista de anexos: