Lei Complementar 5.117/2006 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei nº 3.635, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio de Rio Verde, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

" Art. 7º-A O proprietário de terreno na zona urbana, que não cumprir o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei, será notificado para que o faça no prazo de 10 (dez) dias.

Art 7ºA .........................................................................
..............................................................................................

§ 1º Não atendida a notificação de que trata este artigo, será lavrado auto de infração para a imposição de penalidade, ficando o Municipio autorizado a proceder à execução da limpeza do terreno à custa do proprietário.

§ 2º Havendo urgência na limpeza dos terrenos, tendo em vista situações de endemias no Município e o grande número de proprietários a serem notificados, poderão as notificações ser procedidas por edital e, ultrapassados os 10 (dez) dias dela, será feita a imediata limpeza dos terrenos, ficando diferidos os lançamentos e o julgamento de eventuais impugnações, garantido o direito de defesa.

§ 3º O Valor a ser cobrado do proprietário pela execução da limpeza do terreno, sem prejuízo da multa cabível, será o correspondente ao previsto na Tabela XII, da Lei Complementar n. 1985, de 11.12.04 - Código Tributário Municipal, ou o valor do custo do serviço, se este for menor.

Art. 7º-B Deverá ser observado o procedimento administrativo previsto nesta Lei, aplicando subsidiariamente as normas do processo administrativo tributário Municipal. "(NR)

Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.