Art. 1º As disposições do Art. 4º, inciso III da Lei n. 3.635/98, que reformula o Código de Posturas do Município de Rio Verde, passam a viger da forma seguinte:
"Art. 4º É proibido a qualquer pessoa:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.