Lei Complementar 5.619/2009 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica acrescido o art. 54-A à Lei Complementar n. 5.564/2009, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Rio Verde, com a seguinte redação:

" Art. 54-A. Ficam estabelecidas as seguintes regras com relação à distribuição dos honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais nas quais o Município figure como parte:

I - 80% (oitenta por cento) serão destinados aos Procuradores do Município em atividade;

II - 20% (vinte por cento) serão destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, a ser criado por Lei.

§ 1º Os honorários advocatícios a que se refere o inciso I deste artigo serão distribuídos na forma que dispuser o regulamento, que será objeto de ato próprio do Poder Executivo.

§ 2º Os honorários advocatícios são devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

§ 3º Quando houver acordo e/ou parcelamento do crédito, os honorários advocatícios, incidente sobre o montante do ajuste, serão quitados antecipadamente e em parcela única, como condição de validade da transação, observado o percentual fixado no § 2º.

§ 4º Na extinção do crédito por dação em pagamento ou compensação de precatório aplica-se o § 2º deste artigo.

§ 5º A falta de comprovação do pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito em cobrança judicial impedirá a baixa na dívida ativa.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.