Art. 1º O artigo 175 e seus parágrafos, da Lei 2.478/89 passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Verde
LEI Nº 3.018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Modifica o artigo 175 da Lei no 2.478/89 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO. decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1993. Osório Leão Santa Cruz Prefeito Municipal
Ariovaldo Lopes Machado
Secretário Geral
Lista de anexos: