Lei Complementar 6.197/2012 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O § 1º do art. 31, da Lei Complementar n. 5.564/2009 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 31 ..................................................

§ 1º Os cargos de Gestores de Programa são privativos de bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, com comprovada experiência em Direito Público, a qual será aferida levando-se em conta o tempo mínimo de 03 (três) anos:

I - na advocacia pública ou privada, cuja área de atuação, durante esse período mínimo, seja compatível com àquelas previstas no § 2º do art. 31 desta Lei Complementar; ou:

II - em órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, cuja área de atuação específica, durante esse período mínimo, seja compatível com àquelas previstas no § 2º do art. 31 desta Lei Complementar. "(NR)

Art. 2º Fica acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 31 da Lei Complementar n. 5.564/2009, com a seguinte redação:

" § 3º A nomeação de gestor de programa é ato de conveniência e oportunidade da Administração, observado os requisitos deste artigo.

§ 4º Pelo menos 30% (trinta por cento) dos gestores de programas serão indicados dentre os Procuradores de carreira que tiverem ultrapassado o estágio probatório. "(NR)

"Art. 31.....................................................
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 57 da Lei Complementar nº 5.564/2009.