Lei Complementar 27/2014 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei 3635/98 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde Goiás aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei 3.635/98, de 03 de março de 1998, inserindo no Capítulo I, do Título VI, a Seção IV, na forma abaixo:

"TÍTULO VI

..................................................

CAPÍTULO I

..................................................

" Seção IV
DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS

Art. 171-A. Os Terminais Rodoviários de embarque e desembarque de passageiros, em suas formas de operação e controle de linhas de veículos de transporte coletivo interdistritais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais, incluindo áreas destinadas a estacionamento e outros serviços comunitários pertinentes, respeitada a missão social à qual se destinam, terão por finalidade a centralização do transporte coletivo interdistrital, intermunicipal, interestadual e internacional.

Art. 171-B. O uso dos Terminais Rodoviários descritos no art. 171-A, obedecerão às disposições de regulamento a ser aprovado por ato do Poder Executivo. "(NR)

Art. 2º O artigo 188 da Lei 3.635/98, de 03 de março de 1998, será acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 188 ..................................................
..................................................

VIII - Título VI - DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS:

a) R$ 166,02 (cento e sessenta e seis reais e dois centavos), por infração aos itens 1.1 a 1.7;

1.1. Falta de urbanidade;

1.2. Prejuízo da limpeza do recinto;

1.3. Falta de uso de uniforme;

1.4. Ausência de motorista em ônibus estacionado na plataforma;

1.5. Funcionamento do motor em ônibus estacionado na plataforma;

1.6. Uso de buzina no recinto do terminal;

1.7. Omissão de informação ao publico quando solicitado.

b) R$ 206,48 (duzentos e seis reais e quarenta e oito centavos), por infração aos itens 2.1 a 2.11;

2.1. Desobediência às regras de circulação de ônibus;

2.2. Utilização de plataforma não autorizada;

2.3. Divulgação de propaganda não autorizada;

2.4. Ocupação de local não permitido com cargas ou mercadoria;

2.5. Negligencia ou omissão no cumprimento de instruções ou atos da Administração;

2.6. Atraso no pagamento de multa;

2.7. Atraso no recolhimento da Taxa de Utilização;

2.8. Uso de sanitário do ônibus na área do terminal;

2.9. Danificação de bens;

2.10. Uso de aparelho que perturbe o sistema de sonorização do terminal;

2.11. Utilização de área comum para fins particulares, inclusive deposito de volume de qualquer natureza.

c) R$ 311,31 (trezentos e onze reais e trinta e um centavos), por infração aos itens 3.1 a 3.6;

3.1. Aliciamento de passageiros;

3.2. Agenciamento de qualquer natureza;

3.3. Desrespeito a fiscalização;

3.4. Atitude indecorosa;

3.5. Omissão de informação devida à Administradora;

3.6. Descumprimento de horário de funcionamento.

d) R$ 415,06 (quatrocentos e quinze reais e seis centavos), por infração aos itens 4.1 a 4.7;

4.1. Atividade comercial não autorizada;

4.2. Sublocação, bilheteria ou unidade comercial, não autorizada;

4.3. Impedimento da ação da Administradora;

4.4. Danificação intencional de bens;

4.5. Utilização de bilheteria ou unidade comercial para fins não previstos;

4.6. Prestação de informação falsa;

4.7. Lavagem ou limpeza do ônibus no recinto do terminal. "

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 02 de dezembro de 2014. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral Elias Rosa Cardoso Sec. de Governo e Articulação Institucional

Lista de anexos: