Art. 1º Altera o artigo 7º da lei 3.635/98, de 03 de março de 1998, que reformula o Código de Posturas do Município de Rio Verde, passando apresentar a seguinte redação:
"Art. 7º ..................................................
..................................................
..................................................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.