Lei 3.178/1995 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Os artigos 8º, 62, 84, 90, 91, 161 e 163 da Lei n. 3.159, de 21 de dezembro de 1994, que "institui o Estatuto, cria Plano de Carreira, seus cargos e empregos, fixa valores e salários do Magistério da Secretaria Municipal de Educação", passarão a viger com a seguinte redação:

"Art. 8º ..................................................
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"§ 1º ..................................................
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"§ 2º ..................................................
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"§ 3º ..................................................
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"§ 4º ..................................................
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"§ 5º ..................................................
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§ 6º Quem, na situação anterior, ocupava cargo de Assistente de Ensino III, passa, na situação nova, a Assistente de Ensino "C" (AE-C).

§ 7º O Assistente de Ensino portador de escolaridade de 3º Grau completo, em área não específica da Educação, passa, na situação nova, à condição de Assistente de Ensino D (AE-D).

Art. 62. Os vencimentos dos Assistentes de Ensino do Quadro Transitório são fixados na Tabela II do Anexo II. "(NR)

"Art. 84. ..................................................
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Parágrafo único. A concessão da gratificação é da competência do Prefeito Municipal e será concedida de conformidade com as disposições da Legislação Federal pertinente à matéria. "(NR)

"Art. 90. ..................................................
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"§ 1º ..................................................
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a) pelo Prefeito, se para fora do Estado; "(NR)

"§ 2º ..................................................
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"§ 3º ..................................................
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"§ 4º ..................................................
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"Art. 91. ..................................................
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"§ 1º ..................................................
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"§ 2º ..................................................
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"§ 3º ..................................................
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§ 4º A concessão de diárias, da competência do Prefeito Municipal, poderá ocorrer sem a concessão de ajuda de custo, a juízo daquela autoridade. "(NR)

Art. 108. Cessada a causa da licença, o Professor deverá reassumir o exercício. Se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho. Se a ausência perdurar por 30 (trinta) dias, o Professor será demitido por abandono de cargo. "(NR)

"Art. 161. ..................................................
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"I - ..................................................
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"II - ..................................................
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"III - ..................................................
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01 (um) Diretor "(NR)

03 (três) Coordenadores "(NR)

01 (um) Secretário. "(NR)

"Art. 163. ..................................................
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Parágrafo único. Os funcionários do Quadro Permanente do Magistério, que exerçam suas funções na sede da Secretaria Municipal da Educação, farão jus a F.G.M.1 de 60% (sessenta por cento) sobre o seu salário base e de acordo com o organograma da Secretaria Municipal de Educação. "(NR)

Art. 2º As Tabelas anexas à Lei ora alterada se apresentarão na forma que se faz anexa a esta Lei.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso