Art. 1º Insere o Parágrafo Único no art. 69 da Lei n. 3.635, Código de Posturas do Município, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 69 ...
"I - Determinar itinerários, linhas e pontos de parada de coletivos;
"II - ... ..................................................
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"III - ... ..................................................
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"IV - ... ..................................................
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"V - ... ..................................................
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.