Art. 1º Modifica o art. 89 suprimindo a letra "b" da Lei n. 3.635, de 03 de março de 1998, que institui o Código de Posturas do Município, e passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 89. ..................................................
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"I - ..................................................
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"II - ..................................................
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"III - ..................................................
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"IV - ..................................................
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"a) ..................................................
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"Parágrafo Único. ..................................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.