Art. 1º A lei 5.304/2007, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Verde passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º - ...
"§ 1º - ...
"§ 2º - ...
"§ 3º - ...
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Agosto de 2012.