Art. 1º Altera o art. 142 da Lei n. 3.635/98, Código de Posturas do Município de Rio Verde, inserindo-lhe Parágrafo Único, que apresenta a seguinte redação:
"Art. 142...........................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.