Lei 5.758/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a lei n. 3.635/98, de 03 de março de 1998, Código de Posturas do Município, inserindo-lhe os artigos 6-A e 6-B no Capítulo II, cuja identificação fica também alterada, passando a apresentar a seguinte redação:

" CAPÍTULO II
DA HIGIENE, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 6º As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene.

Art. 6º-A Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruína.

Art 6º-A .........................................................................
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§ 1º O proprietário ou possuidor da edificação que ameace ruir ou esteja em ruína, será obrigado a demoli-la, conforme as exigências da Lei n. 3.636, de 04 de março de 1998, Código de Obras do Município.

§ 2º O proprietário ou possuidor de edificação em estado de abandono ou construção paralisada temporariamente, fica obrigado a manter a vigilância sobre o seu respectivo imóvel, de forma permanente, nos períodos matutino, vespertino e noturno, utilizando-se dos meios necessários e adequados, inclusive muros de fecho.

Art. 6º-B Pela inobservância ao Art. 6ºA, § 2º, o proprietário ou possuidor ali mencionado sujeitar-se-á a multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e na reincidência, a multa será cobrada progressivamente em dobro.

Parágrafo único. Para a caracterização da reincidência de que trata o caput deste artigo considera-se cada lapso de 30 (trinta) dias que o proprietário ou possuidor que deixar de atender ao disposto no art. 6ºA, § 2º. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.