Lei 5.800/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei n. 3.635/98, de 30 de março de 1998, Código de Posturas do Município, passando os seus artigos 54 e 59 a viger com a seguinte redação:

" Art. 54. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos de qualquer forma, exceto para festas de largo, feiras, exposições, eventos religiosos e similares, festas relacionadas à tradições e grandes eventos artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública ou privada.

§ 1º Os instrumentos musicais, mecânicos de uso profissional ou não, apreendidos em razão do "caput" deste artigo, serão encaminhadas ao depósito público municipal e liberados somente após o pagamento das multas aplicadas.

Art. 59. A intensidade do som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo. "(NR)

"§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza é 70 db (setenta decibéis), das 07:00 às 22:00 e de 65 db (sessenta e cinco decibéis), das 22:00 às 07:00, medidos na vizinhança, onde permaneçam pessoas que possam ser incomodadas. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.