Lei Complementar 5.947/2011 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.947, DE 20 DE MAIO DE 2011.

Altera Lei n. 3.635/98.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 194 da Lei n. 3.635/98, de 04 de março de 1998, passando a apresentar a seguinte redação:

" Art. 194. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de sessenta dias, o material apreendido, mesmo que não se trate de perecível, será doado à instituições de caridade, podendo o que for considerado inservível para qualquer finalidade ser destinado ao aterro sanitário, à instituições que tenham por atividade reciclagem de resíduos sólido, desde que não visem lucros, ou incinerado.

§ 1º No auto de apreensão do material mencionado pelo dispositivo acima, deverá constar advertência expressa quanto ao prazo mencionado no caput deste artigo para reclamação pelo proprietário do bem apreendido, bem como as consequências em caso de não reclamação.

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Promoção Social, autorizado a promover a triagem e seleção das entidades legitimadas pelo caput deste artigo a receber os materiais não reclamados pelos proprietários.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por ato próprio a destinação do material apreendido. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de junho de 2011. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Limírio Martins Sobrinho Procurador-Geral Renato Abreu Ferreira Secretário de Governo Geron Mesquita Mendonça Sec. de Articulação Política

Demilson Lima

Secretário de Ação Urbana

Lista de anexos: