Lei Complementar 6.226/2012 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera os artigos 106, 107, 111, 112, 113, 125 e 126 da lei n. 3.635/98, de 03 de março de 1998, que reformula o Código de Posturas do Município, passando a apresentarem a seguinte redação:

"Art. 106...................................................
..................................................

I - Veículos de porte simples: mural, letreiro, equipamento eólico, balão, mobiliário urbano e veículo automotor, painel rodoviário, outdoor e painel empena;

II - Veículos de porte complexo: painel ou placa, sendo elas estruturas iluminadas em uma ou duas faces, triedo, topo de prédio e led; "(NR)

Parágrafo Único....

"Art. 107...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...

XII - material publicitário ou vinhetas que contenham informações ou imagens imorais, obscenas, pornográficas, injuriosas, preconceituosas, ilícitas, ilegais ou contrárias à ordem pública, ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; "(NR)

"XIII ................................................
..................................................

Parágrafo único. As estruturas tanto de porte simples como de porte complexas deverão ter no mínimo 15m² exceto as estruturas LED que poderão ter o mínimo de 7m², não considerando os 20% dos apliques. Os anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nos logradouros públicos, não poderão ter dimensões superiores a quarenta centímetros por trinta centímetros. "(NR)

Art. 111. O letreiro será permitido obedecendo às restrições gerais estabelecidas no artigo 106 desta Lei e as seguintes disposições:

I - Não fique instalado à altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do passeio, nem possua balanço que exceda a largura do mesmo, recuado a 40cm do término do passeio ou meio fio. Quando aplicados no primeiro pavimento poderão ser aumentada mais 0,30 (trinta centímetros), quando instalado em pavimento superior. "(NR)

"II - ...
III - ...

Art. 112. Para os efeitos deste Código considera-se painel ou placa o engenho fixo ou móvel de uma ou mais faces constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofram deterioração física substancial, que exija estruturas metálicas, fundações ou redes elétricas, deverão estar dimensionados para suportar vendavais com ou sem movimento, luminoso, iluminado ou sem iluminação, excluindo-se aqueles que identifiquem no próprio local do estabelecimento. "(NR)

Art. 113. O painel ou placa será permitido obedecendo as restrições gerais estabelecidas no artigo 107 desta Lei e as seguintes disposições:

I - Quando se projetar perpendicularmente à divisa do terreno com o logradouro público, não ultrapassar o limite da calçada ou meio fio;

II - Ter sua origem estrutural dentro dos limites das propriedades;

III - Quando enquadrado como de porte complexo, ter estrutura própria independente de qualquer outra edificação, exceto topo de prédio;

IV - Ter sua área máxima de um quadro não superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) e uma de suas dimensões de 15m (quinze metros), excetos projetos especiais de topos de prédios, empenas, parques e estádios que não poderão exceder 120m² (cento e vinte metros quadrados) sendo uma de suas dimensões máxima de 20m (vinte metros) lineares. Quando instalados apliques que excedam o limite do quadro, o mesmo deverá ter tamanho máximo de 20% do tamanho do painel;

V - Ter altura máxima da coluna de sustentação de 15 metros.

VI - Ter distância mínima de 70m (setenta metros) no mesmo campo de visão contando que não sobreponha o já existente e 50m (cinquenta metros) de afastamento lateral e terem seus pontos de instalação previamente aprovados pelo órgão responsável com anotações de responsabilidade técnica.

VII - Serem instalados individualmente, sendo que no mesmo campo de visão poderão ser instalados estruturas de porte simples e complexas, respeitando as regras de cada porte;

VIII - Ter na moldura placa de identificação constando o nome e telefone da empresa;

IX - Painéis de Led deverão possuir metragem de no mínimo 7,0 m² e máximo de 30m² de área, excluído desta metragem a estrutura de instalação. Tais equipamentos que tenha o consumo maior que 30A, não podendo ser instalados em postos de gasolina e o estabelecimentos de produtos inflamáveis; Os mesmos deverão ser desligados automaticamente até às 2 horas da manhã, possuindo equipamento de controle que regule o brilho automático com luminosidade de 15 a 35 % de brilho, durante o período noturno;

X - É de responsabilidade da empresa proponente a confirmação do uso do sistema mensuração de brilho do painel durante a noite (luxímetro) devendo o mesmo ser enquadrado entre 1.000 NITS a 2.000 NITS, durante o período noturno, visando à segurança e conforto dos condutores no trânsito. "(NR)

Art. 125. Para os efeitos da presente lei é considerado "Outdoor", o veículo de divulgação constituído de quadro próprio, onde são colocados informes publicitários formando anúncios e possuindo estrutura de sustentação própria, devendo esta ser resistente à intempérie da natureza.

§ 1º O outdoor, estrutura de porte simples deverá ter área útil de 27 m² (vinte e sete metros quadrados), sendo as medidas de: altura igual a 3 metros e largura igual a 9 metros.

§ 2º Para o outdoor rodoviário, as medidas poderão chegar a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), limitado suas medidas até 5 metros de altura por 15 metros de largura, não se considerando nesta área os apliques que extrapolam a moldura do quadro, desde que sua área não ultrapasse 20% (vinte por cento) da área do quadro. "(NR)

"Art. 126...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...

VI - ser pintado e afixado sobre quadros próprios constituídos por chapas metálicas, madeiras e/ou ferros sem quebras ou depressões;

VII - ter na moldura placa de identificação constando o nome e telefone da empresa; "(NR)

"VIII - ...
a) ...

b) afastamento frontal mínimo entre conjuntos de 15m (quinze metros);

IX - Quando instalados perpendicularmente às rodovias, quer em conjunto ou isoladamente, manter entre si o afastamento de 20m (vinte metros) das vias estaduais e federais;

X - Quando instalados nas rodovias, distar no mínimo 50m (cinquenta metros) das áreas de cruzamentos; "(NR)

"XI - ...
XII - ...
XIII - ...

XIV - Não conter material publicitário que contenham informações ou imagens imorais, obscenas, pornográficas, injuriosas, preconceituosas, ilícitas, ilegais ou contrárias à ordem pública, ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.