Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 3.853/1999, com as alterações posteriores, inclusive Lei Complementar n. 5.225/2006, de 24 de novembro de 2006, inserindo o art. 17-A e parágrafos passando a viger com a seguinte redação:
" ..................................................
.................................................."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação