Lei 5.975/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei nº 3.635/1998.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a Lei nº 3.635 de 03 de março de 1998, passando o § 1º do Art. 190 a apresentar a seguinte redação:

"Art. 190 - ..................................................
..................................................

§ 1º As multas pagas dentro do prazo previsto no art. 203 terão descontos de 40% (quarenta por cento); as não paga no prazo regulamentar serão inscritas na dívida ativa, porém, antes de ser judicialmente cobradas, poderão ter desconto de 30% (trinta por cento) e parceladas em até 12 (doze) parcelas acrescidas de correção monetária e juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês. "(NR)

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 24 de agosto de 2011. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Limírio Martins Sobrinho Procurador-Geral Renato Abreu Ferreira Secretário de Governo Geron Mesquita Mendonça Secretário de Art. Política

Lista de anexos:

Lei n 5975-2011