Art. 1º Altera a lei n. 3.853/99, de 22.09.99, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Município, especificamente o item I e excluindo o item 01.1 no pré-requisito do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos I, tratado no Anexo II na lei n. 4.711/03, que promoveu alterações no Plano referido, assim constando:

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais características do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos I, conforme disposições da lei n. 4.711/2003.

Art. 3º Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento de cargos na Secretaria de Obras.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.