Lei Complementar 245/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 3.633/1998 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do art. 6º da Lei 3.633/1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

"Art. 6º ..................................................
..................................................

IX - todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento), de água tratada, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no Município ou quem venha lhe substituir, de coleta de esgotos com lançamento até a estação de tratamento (ETE) identificada através de laudo técnico, pavimentação asfáltica, meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, todos estes serviços especificados tecnicamente em regulamento, a ser aprovado através de decreto do Poder Executivo;
.................................................."(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 27 de maio de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral do Município

Lista de anexos: