Art. 1º Altera a Tabela I (OCUPAÇÃO) da Lei Complementar n. 5.478, de 03 de setembro de 2008, no que diz respeito à Zona Central I - ZC - I, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento da sede do Município, que passa apresentar a seguinte redação:
TABELA I
OCUPAÇÃO
| Zona | Área mínima do lote | Dimensão mínima de Testada | Taxa de Ocupação | Aproveit. Básico não oneroso | Outorga Onerosa (9) | Índice de Permeab. (mínimo) | Afastam. Frontal | Afastam. lateral / fundos |
| ZC | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1,5 ⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ | -⁽⁸⁾ | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
| ZC - I | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | 1⁽⁴⁾ | 20%⁽²⁾ |
⁽⁸⁾ ------- | 1,5m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.