Lei Complementar 232/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º. A Lei Complementar n. 5.478/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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XXI - Zona Industrial e de Serviços I - ZIS-I - áreas onde se concentram predominantemente as indústrias e prestação de serviços de baixo grau de impacto ambiental, localizada na área situada ao lado oeste do Ribeirão Abóbora, inserida nos limites fixados no mapa e memorial descritivo que se apresentam como Anexo desta Lei, e, também, no perímetro compreendido nos limites e confrontações do imóvel objeto da matrícula 87.687 do Cartório Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Rio Verde-GO, cujo parcelamento, uso e ocupação do solo estão condicionados à satisfação de medidas mitigatórias a serem custeadas pelos interessados na implantação de empreendimentos e que visam resguardar a proteção do meio ambiente e manancial de águas do Município, em especial a captação de água para o abastecimento público, a saber:

a) implantação, inclusive no Distrito Agroindustrial de Rio Verde - DARV II, de infraestrutura necessária ao lançamento de águas pluviais a montante da captação de água do Município, através de projeto de sistema de drenagem pluvial;
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d) obrigação de compensação ambiental no caso de supressão vegetal, autorizada na forma da lei, que deverá ocorrer dentro da área compreendida no Zoneamento, através de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser aprovado pelo órgão competente;
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g) implantação de rede pluvial com poços de visita e bocas de lobo;

h) implantação de, no mínimo, dois reservatórios para decantação e amortecimento de vazão da água pluvial, com previsão de área de espraiamento;

i) empreendedores que pretenderem edificar na área objeto deste zoneamento, deverão, após o parcelamento, contar com poços de infiltração em seus respectivos lotes;

j) o sistema viário do empreendimento contará com construção de valas de infiltração nos canteiros centrais das avenidas, construção de rotatórias de infiltração com mecanismos drenantes ao centro e permeáveis em toda sua área, incluindo plantio de vegetação para evitar acúmulo de água em outros locais, observada a adequada inclinação das vias e métodos de mitigação de erosão. "(NR)

Art. 2º A Tabela I (OCUPAÇÃO) anexa à Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008, especificamente no que trata dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial I - ZR - I, passa a apresentar a seguinte redação:

TABELA I

OCUPAÇÃO

Zona	Área mínima do lote	Dimensão mínima de Testada	Taxa de Ocupação	Aproveit. Básico não oneroso	Outorga Onerosa (9)	Índice de Permeab. (mínimo)	Afastam. Frontal	Afastam. lateral / fundos
ZR-I	180m²⁽¹³⁾ 360m²⁽¹⁶⁾	7,50m⁽¹⁾ 10m	70%	1⁽⁴⁾	-	20%⁽²⁾	3m	1,50m⁽³⁾

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.