Lei Complementar 46/2015 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 5.225/2006.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 5.225/2006 passará a vigorar com a seguinte redação, no que tange ao cargo de Fiscal Ambiental:

"Cargo: Fiscal Ambiental

(...)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO

(...)

PRÉ-REQUISITOS:

1. Habilitação em curso de nível superior de uma das seguintes áreas, observando-se o disposto no item 04: Engenharia Agronômicas, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Química, Ciências Biológicas, Geografia, Gestão Ambiental e Geologia e Tecnologia em Saneamento Ambiental, reconhecidos pelo MEC;

02 (...)

03 (...)

4. Havendo necessidade de diversificação do quadro técnico para atuação do Fiscal Ambiental em áreas específicas, poderá o edital de concurso público ofertar as vagas existentes apenas para uma ou mais das áreas de especialização constantes no item 01.

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 5.225/2006 passará a vigorar com a seguinte redação, no que tange ao cargo de Fiscal Agropecuário:

"Cargo: Fiscal Agropecuário

(...)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA FUNÇÃO

(...)

PRÉ-REQUISITOS:

1. Habilitação em curso de nível superior de uma das seguintes áreas, observando-se o disposto no item, 04: Medicina Veterinária, Zootecnia e Engenharia Agronômica, reconhecidos pelo

02 (...)

03 (...)

4. Havendo necessidade de diversificação do quadro técnico para atuação do Fiscal Agropecuário em áreas específicas, poderá o edital de concurso público ofertar as vagas existentes apenas para uma ou mais das áreas de especialização constantes no item 01.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 01 de dezembro de 2015. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mario Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral

Livia Mattos

Secretária de Administração

Lista de anexos: