Art. 1º Altera o Anexo II da Lei nº 5.225/2006, de 24 de novembro de 2006, que cria os cargos de Fiscal Agropecuário e Auditor Fiscal Agropecuário, dentre outras disposições, a fim de que os pré-requisitos de ambos os cargos passem a ser os seguintes:
Fiscal Agropecuário
Pré-requisitos
Auditor Fiscal Agropecuário
Pré-requisitos
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2007.