Lei 5.218/2006 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Os artigos 4º, 12, 31, 57, 74, 119, 123, 140, 169 e a inciso II letra" b", inciso III letra "d" constantes da tabela XIV, da lei complementar n. 1.985, de 11.12.84 - Código Tributário Municipal, passam a apresentar a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................
..................................................

Parágrafo único. Observado o disposto no do artigo 7º, da Lei n.º 5.172, de 29 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o Município de Rio Verde, através da Secretaria da Fazenda, poderá na forma que dispuser Decreto do Executivo, celebrar convênios, entre o Município e, a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas Jurídicas de Direito Público através de administrações direta e indireta municipal, estadual e federal, inclusive suas empresas, bem como ainda, praticar quaisquer outros atos necessários, objetivando viabilizar a cobrança de tributos municipais, tanto na esfera administrativa como judicial.

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal até 15 (quinze) de dezembro do exercício que anteceder o lançamento. "(NR)

§ 1º ...
§ 2º ...
I ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...

II - ...
a) ...
b) ...

§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º ...
§ 7º ...
§ 8º ...
Art. 31 ...
§ 1º ...
§ 2º ...

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos no itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis, a ser regulamentada por ato normativo; "

Art. 57 ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º...
§ 5º...
§ 6º...
§ 7º ...
§ 8º ...

§ 9º É obrigatória a renovação das vistorias especificas, visando a emissão do alvará e deverá ser processada anualmente no prazo determinado pelo calendário fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda. "

Art. 74 ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...

VIII - os cartazes, letreiros, propaganda e publicidade destinadas a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

IX - ...
X - ...
XI - as associações religiosas, templo de qualquer culto, instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, que atendam as disposições do artigo 6º, desta Lei, por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento.

"Art. 119. ..................................................
..................................................

I - A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social; "

"Art. 123 ...
§ 1º ...
§ 2º ...

§ 3º As reduções previstas no "caput" do artigo 66, serão de 40% (quarenta) por cento, quando o parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para defesa e 30% (trinta) por cento se for depois, mas antes de ser ajuizado. "

"Art. 140
§ 1º ...

§ 2º Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada de oficio, a redução será de 20% (vinte) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1º instância; se depois, mas antes do ajuizamento, a redução será de 10% (dez) por cento. "

"§ 3º ..................................................
..................................................

Art. 169 ...
I - ...
II - ...
III - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...

Parágrafo único. O contribuinte poderá antes da lavratura do auto de infração, fazer o recolhimento do crédito tributário apurado, sob orientação fiscal, aplicando neste caso a redução de 100% (cem por cento) da multa própria, prevista na alínea "a", do inciso I, do art. 66. "

TABELA XIV POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
a) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 47 deste Código;	R$ 100,00
b) aos que deixem de proceder no prazo regulamentar a renovação das vitorias especificas com vida á renovação do alvará , bem como as comunicações especificadas no art. 57;	R$ 90,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas disposições em contrario