Lei Complementar 333/2023 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 208, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de sítios e chácaras de recreio em Zona Urbana Específica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 208, de 06 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 7º Os lotes de áreas parceláveis destinados a sítios e chácaras de recreio localizados em área de abrangência de bacias hidrográficas de abastecimento público de água do município de Rio Verde, deverão ter área mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados), testada mínima de 15m (quinze metros), observados os seguintes requisitos mínimos:

XIX - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) e caixa de recarga;

XX - permeabilidade do solo de 40% (quarenta por cento);

XXI - afastamentos mínimos laterais de 1,5m (um vírgula cinco metros);

XXII - recuo frontal de 3m (três metros), medidos a partir da margem do arruamento.

§ 3º O tamanho do lote de que trata o caput deste artigo lei se aplica para sítios e chácaras de recreio localizados a até 5km (cinco quilômetros) de distância dos limites da Zona de Expansão Urbana.

§ 4º Aos lotes de áreas destinados a sítios e chácaras de recreio localizados em distância maior do que 5km (cinco quilômetros) dos limites da Zona de Expansão Urbana aplica-se o disposto no caput e parágrafo único do art. 6º desta lei, com os demais requisitos previstos neste artigo, exceto quanto à taxa de ocupação máxima, permeabilidade do solo, afastamentos mínimos laterais e recuo frontal, que deverão observar os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 6º desta Lei. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 de dezembro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei Complementar n 333-2023