Art. 1º Altera-se o artigo 4º da Lei nº 6.951/2019, passando a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI - Professora Terezinha Vieira de Oliveira, a unidade de ensino atualmente denominada Centro Municipal de Educação Infantil "Jardim Helena", esta já se encontra em funcionamento na Rua JH-08, esquina com a Rua JH 03, quadra 10, Jardim Helena.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.352/2023 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.