Lei Complementar 308/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 2º Ficam criados na Lei Complementar n. 88/2017, os Anexos IV e V, que trazem o rol das doenças incapacitantes e o rol das potencialmente incapacitantes, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 88, de 30 de maio de 2017: § 5º do art. 30; art. 31.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 28 de agosto de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Álvaro César de Souza Costa

Sec. de Planejamento e Gestão

ANEXO I

(Inclusão do Anexo IV à Lei Complementar n 88/2017 - Relação de Doenças Incapacitantes de Caráter Eliminatório)

ANEXO IV

Relação de Doenças Incapacitantes de Caráter Eliminatório

1 - Tumores malignos na área de cabeça e pescoço: deformidades congênitas ou adquiridas na cabeça ou pescoço que resultem em prejuízo das funções da respiração, audição, fala ou deglutição, ou ainda que se julguem prejudiciais à função de Guarda Municipal;

2 - Deformidades nasais que comprometam de forma significativa a respiração (incluindo desvios septais severos, grau III de Cottle);

a) fendas palatais ou outras deformidades da faringe ou cavidade oral, mesmo que corrigidas, que ainda comprometam de forma significativa a fala e/ou a deglutição;

Art 60. .........................................................................
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b) perfuração da membrana timpânica;

c) tartamudez (gagueira) que comprometa a comunicação oral básica.

2.1 - Na prova com audiômetro de tom puro: o candidato não deve ter limiar auditivo em cada ouvido, separadamente, maior que 35dB em nenhuma das 3 (três) frequências de 500Hz, 1000Hz e 2000 Hz, nem maior que 50dB em nenhuma das demais frequências testadas (250Hz, 3000Hz, 4000Hz, 6000Hz e 8000Hz).

3 - Cavidade oral:

a) alterações patológicas císticas e/ou tumorais oral, que comprometam a função do sistema estomatognático e/ou a saúde geral do paciente;

Art 60. .........................................................................
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b) dentes com comprometimento endodônticos com repercussão clínica;

c) periodontopatias que provoquem mobilidade dentária de grau III em um segmento dentário;

d) maloclusões de classe II ou III esqueléticas com overjets acentuados, bem como mordida aberta anterior (com overbit acentuado) que comprometam as funções da mastigação e (ou) respiração e (ou) fonação e (ou) deglutição;

e) atresia severa de maxila e/ou mandíbula;

f) alterações anátomo-patológicas severas da articulação temporomandibular;

g) portadores de aglossia;

h) portadores de sequelas faciais resultantes de trauma e/ou tumores, que comprometam a estética e/ou função;

i) portadores de DTM - Disfunção Têmporo-Mandibular (que comprometam a função do sistema estomatognático);

j) não possuir 24 (vinte e quatro) elementos dentários, tolerando-se dentes artificiais (coroas, próteses parciais fixas e móveis), devendo apresentar um mínimo de 18 (dezoito) dentes hígidos e (ou) restaurados com material restaurador definitivo.

3.1 - Observações:

a) as coroas ou próteses parciais fixas serão admitidas, para efeito do índice mínimo de elementos dentários, desde que não apresentem infiltrações, estejam com boa adaptação e aceitáveis estética e funcionalmente; e

Art 60. .........................................................................
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b) a prótese parcial removível deverá reabilitar estética e funcionalmente o candidato, apresentar boa retenção e estabilidade, bem como, estar com sua estrutura metálica e plástica, em condições aceitáveis.

4 - Olhos e visões:

a) opacidades centrais de córnea;

Art 60. .........................................................................
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b) distrofias e degenerações corneanas;

c) glaucoma;

d) estrabismo (superior a 10 dioptrias prismáticas);

e) distrofias, degenerações e lesões da retina (predisponentes ao deslocamento ou com mal prognóstico evolutivo);

f) doenças neurológicas que afetam os olhos;

g) discromatopsia completa; e

h) doenças congênitas que afetem os olhos, AV s/c inferior a 20/100 em cada olho ou até 20/200 em um olho, desde que o outro seja superior ou igual a 20/60, A AV c/c em todos os casos deve ser 20/20 em pelo menos um olho e superior ou igual a 20/40 no outro olho.

5 - Pele e tecido celular subcutâneo:

a) expressões cutâneas que representem doenças autoimunes em atividade ou com repercussão clínica;

Art 60. .........................................................................
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b) pênfigos;

c) doenças desencadeadas ou agravadas pela luz solar;

d) cicatrizes que comprometam a função;

e) hanseníase; e

f) tatuagem(ns) que expressa(m) violação aos valores constitucionais, em especial aquelas que apresentam ideologias terroristas, extremistas e (ou) contrárias às instituições democráticas, que incitem a violência e (ou) a criminalidade, ou incentivem discriminação ou preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outra forma de intolerância;

6 - Pulmões e paredes torácicas:

a) função respiratória prejudicada por condições genéticas ou adquiridas;

Art 60. .........................................................................
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b) fistulas e fibroses pulmonares difusas;

c) tumores malignos dos pulmões e pleura;

d) asma persistente moderada ou grave.

7 - Sistema cardiovascular:

a) doenças valvares, ressalvado o prolapso de valva mitral, com ausência de repercussão funcional;

Art 60. .........................................................................
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b) doenças congênitas do coração, salvo as corrigidas cirurgicamente, sem sequelas ou repercussão hemodinâmica;

c) doenças do endocárdio, miocárdio e pericárdio, inclusive a miocardiopatia hipertrófica;

d) coronariopatias;

e) anormalidades da condução e outras detectadas no eletrocardiograma com repercussão clínica;

f) distúrbios do ritmo cardíaco, com significado patológico;

g) insuficiência cardíaca;

h) hipertensão arterial sistêmica;

i) hipertensão pulmonar;

j) aneurismas.

8 - Abdome e trato intestinal:

a) anormalidade que aparece (ex.: hérnia, fistulas) à inspeção ou palpação de visceromegalias;

Art 60. .........................................................................
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b) micose profunda;

c) doença inflamatória intestinal (Crohn, RCUI);

d) distúrbios funcionais desde que significativos;

e) tumores malignos.

9 - Aparelho gênito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, dos rins e das vias urinárias com repercussão clínica;

Art 60. .........................................................................
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b) tumores malignos;

c) nefrolitíase se grave ou refratária;

d) criptorquidia;

e) varicocele ou hidrocele volumosa e (ou) dolorosa.

10 - Aparelho locomotor.

10.1 - Doenças e anormalidades dos ossos e articulações:

a) congênitas ou adquiridas com comprometimento de função;

Art 60. .........................................................................
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b) inflamatórias com comprometimento de função;

c) infecciosas com comprometimento de função;

d) neoplásticas malignas;

e) traumáticas e degenerativas com comprometimento de função;

f) desvio ou curvaturas anormais e significativas da coluna vertebral;

g) deformidades ou qualquer alteração da estrutura normal das mãos e pés com repercussão clínica;

h) próteses cirúrgicas e sequelas de cirurgia;

i) pé plano espástico, lesões ligamentares, sinais de condropatia articular primária ou secundária incipiente ou não, sinais de instabilidade articular ainda que sem repercussão funcional e outras doenças incapacitantes;

j) sinais de espondilodiscoartrose incipiente ou não, sinais de espondilólise e (ou) espondilolistese de qualquer grau;

k) deformidades ou sequelas de fraturas com comprometimento do alinhamento, simetria e função do segmento afetado com repercussão clínica;

l) alterações acentuadas do alinhamento dos membros superiores e (ou) inferiores (genuvalgo, genuvaro, genurecurvatum, cúbito- valgo, cúbito-varo);

m) comprometimento funcional articular (bloqueio da flexão, extensão, pronação, supinação); rotação lateral e mediai traumática ou congênita, restrição de função em decorrência de luxação recidivante, em qualquer segmento, operada ou não;

n) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés, por exemplo: pé cavo, pé plano rígido, hálux- valgo, hálux-varo, hálux-rígidus, sequelas de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquiléia, dedo extranumerário; com repercussão clínica;

o) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;

p) sequelas de patologias congênitas; e (ou);

q) deformidades esqueléticas acentuadas (tumorações; hipertrofias; ossos supranumerários).

10.2 - Será considerado inapto o candidato que apresentar, em seus exames radiológicos de coluna:

a) má formação congênita isolada ou associada (tais como: spina bífica, vértebra de transição associada à mega apófise neo-articulada ao sacro ou não, mega apófise isolada desde que neoarticulada), tumoração óssea com repercussão clínica;

Art 60. .........................................................................
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b) doença inflamatória, doença infecciosa; e (ou);

c) presença de prótese cirúrgica ou sequelas de cirurgia e de fratura.

10.3 - Serão considerados os seguintes parâmetros radiológicos de exclusão para as patologias da coluna e das articulações:

a) escoliose: ângulo de Cobb > que 10º ou curva dupla em qualquer grau;

Art 60. .........................................................................
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b) cifose ou lordose: ângulo de Cobb > que 50º;

c) ângulo lombo-sacral (lordose) > que 35º;

d) geno valgo > que 14º;

e) geno varo > que 10º;

f) cúbito valgo > que 10º;

g) cúbito varo < que 5º;

h) Ante-Curvatum e Recurvatum (tanto para joelhos ou cotovelos) > que 5º;

i) pés planos: ângulo de kite (entre eixos do tálus e calcâneo) < que 30º;

j) pitch do calcâneo (ângulo solo-calcâneano) < que 10º;

k) pés cavos: pitch do calcâneo (ângulo solo-calcâneano) > que 30º;

l) ângulo de kite (entre eixos do tálus e calcâneo) > que 30º;

m) hálux-valgus: ângulo metatarso-falangeano > que 15º; e

n) ângulo intermetatarsiano (entre 1º e 2º) > que 9º.

10.3.1 Observação: a presença de joanete é eliminatória, independente da angulação.

11 - Doenças metabólicas e endócrinas:

a) diabetes mellitus (qualquer tipo);

Art 60. .........................................................................
..............................................................................................

b) diabetes insipidus;

c) alterações endócrinas do pâncreas;

d) bócio e/ou nódulo tireoidiano, exceto cistos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;

e) hipotireoidismo não controlado com medicação;

f) hipertireoidismo;

g) tumor de supra-renal;

h) disfunções das supra-renais;

i) disfunções das paratireóides;

j) tumores hipotalâmicos e hipofísários;

k) disfunção hipofisária;

l) hipogonadismos;

m) obesidade ou déficit ponderai; e (ou);

n) erros inatos do metabolismo.

12 - Sangue e órgãos hematopoéticos:

a) alterações significativas do sangue;

Art 60. .........................................................................
..............................................................................................

b) órgãos hematopoéticos; e (ou);

c) doenças hemorrágicas.

13 - Doenças neurológicas:

a) distúrbios neuromusculares;

Art 60. .........................................................................
..............................................................................................

b) fibromialgia;

c) afecções neurológicas;

d) cefaleia crônica;

e) anormalidades congênitas ou adquiridas;

f) ataxias; incoordenações; tremores;

g) paresias e paralisais;

h) atrofias e fraquezas musculares;

i) histórias de síndrome convulsiva; e

j) distúrbios da consciência, comportamentais e da personalidade;

k) distúrbios do sono, insônia, parassonias, alteração de ritmo cardíaco.

14 - Tumores e neoplasias:

a) qualquer tumor maligno;

Art 60. .........................................................................
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b) tumores benignos; dependendo da localização; repercussão funcional, potencial evolutivo ou comprometimento estético importante;

c) se o perito julgar insignificante a existência de pequenos tumores benignos: (ex.: cistos sebáceos, lipoma), deverá justificar sua conclusão.

15 - Doenças Psiquiátricas:

a) atuais, mesmo que em tratamento de manutenção;

Art 60. .........................................................................
..............................................................................................

b) doenças psiquiátricas pregressas a depender de avaliação médica atual.

16 - Condições ginecológicas:

a) neoplasias malignas (uterinas, tubárias, ovarianas e mamárias); e

Art 60. .........................................................................
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b) outras patologias ginecológicas e mamárias que causem morbidade ou comorbidade elevada.

17 - Exame toxicológico: apresentar resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas, conforme relação do órgão competente.

ANEXO II

(Inclusão do Anexo V à Lei Complementar n. 88/2017 - Relação de Doenças Médicas potencialmente incapacitantes)

ANEXO V

Relação de Doenças potencialmente incapacitantes

1 - Pele e tecido celular subcutâneo:

a) sicose e pseudofoliculite da barba;

Art 60. .........................................................................
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b) tumores benignos.

2 - Pulmões e paredes torácicas:

a) deformidade relevante congênita ou adquirida;

Art 60. .........................................................................
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b) doenças imunoalérgicas do trato respiratório inferior;

c) tumores benignos;

d) distúrbios ventilatórios, restritivos ou obstruídos.

3 - Sistema cardiovascular:

a) história de febre reumática;

Art 60. .........................................................................
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b) malformações angiovasculares.

4 - Abdome e trato intestinal:

a) doenças hepáticas e pancreáticas;

Art 60. .........................................................................
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b) tumores benignos;

c) cálculo biliar;

d) distúrbios funcionais por exemplo gastrite, úlcera, esteatose hepática;

e) hérnias;

f) história de cirurgia significativa ou ressecções importantes (estornas, hérnias incisionais volumosas, deformidades de parede abdominal).

5 - Aparelho gênito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, dos rins e das vias urinárias;

Art 60. .........................................................................
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b) tumores benignos;

c) infecções e outras lesões demonstráveis em exame de urina;

d) doença sexualmente transmissível em atividade.

6 - Doenças e anormalidades dos ossos e articulações:

a) congênitas ou adquiridas;

Art 60. .........................................................................
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b) inflamatórias (bursites, tendinites, fasceíte);

c) lesões (atuais ou passadas) meniscais e de ligamentos em joelhos ou outras partes do corpo;

d) infecciosas;

e) degenerativas;

f) neoplásticas benignas traumáticas:

a) deformidades ou qualquer alteração da estrutura normal das mãos e pés;

b) deformidades e (ou) desvios em quaisquer planos do eixo normal da coluna vertebral (escoliose, cifose, hiperlordose, inversão da lordose);

c) deformidades ou sequelas de fraturas com comprometimento do alinhamento, simetria e função do segmento afetado;

d) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés, por exemplo: pé cavo, pé plano rígido, hálux-valgo, hálux-varo, hálux-rígidus, sequelas de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquiléia, dedo extranumerário.

7 -Tumores e neoplasias:

a) tumores benignos; dependendo da localização; repercussão funcional, potencial evolutivo ou comprometimento estético importante.

8 - Doenças Psiquiátricas:

a) Doenças psiquiátricas pregressas a depender de avaliação médica atual.

9 - Condições ginecológicas:

a) neoplasias benignas;

Art 60. .........................................................................
..............................................................................................

b) outras patologias ginecológicas e mamárias que causem morbidade ou comorbidade elevada.