Lei Complementar 323/2023 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 5.564/2009, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO Aprova e Eu Sanociono a Seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 5.564/2009 passará a viger com as seguintes alterações:

"Art. 33 ..................................................
..................................................

VI - Procurador do Município Nível VI;

VII - Procurador do Município Nível VII.
.................................................."(NR)

Art. 42-A. O Procurador do Município poderá optar por cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O Procurador que optar pelo regime de jornada semanal de que trata o caput deste artigo perceberá o vencimento proporcional ao acréscimo da jornada de trinta para quarenta horas semanais.

§ 2º O regime de jornada de 40 (quarenta) horas semanais de que trata este artigo exige, obrigatoriamente, trabalho presencial e dedicação em jornada integral.

§ 3º Será permitido o exercício de outras atividades pelo Procurador enquadrado no regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário e seja observado o regramento da acumulação de cargos públicos da Constituição Federal.

§ 4º O enquadramento previsto no caput deste artigo obedecerá às seguintes condições:

I - a opção pela adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais exige o cumprimento de referida jornada por lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses;

II - após 12 (doze) meses no regime de 40 (quarenta) horas semanais, poderá ser deferido, por decisão fundamentada do Procurador-Geral do Município, pedido do procurador para retorno ao regime de 30 (trinta) horas semanais, com remuneração correspondente a esta jornada, desde que não haja prejuízo aos serviços da Procuradoria.

§ 5º O enquadramento do Procurador no regime de 40 (quarenta) horas semanais e seu retorno ao regime normal de 30 (trinta) horas semanais será formalizado por Portaria do Procurador-Geral do Município.

Art. 42-B. Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a editar Portaria para estabelecer o regime de teletrabalho no âmbito da Procuradoria do Município, com observância das seguintes condições mínimas:

I - a adoção do regime de teletrabalho é opcional para o procurador, salvo por motivo de excepcional interesse público, justificado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, hipótese em que sua adoção não importará em prejuízo à remuneração do servidor;

II - a adoção do teletrabalho em casos de excepcional interesse público não autorizará, enquanto estiver em vigor a sua implantação por decisão do Chefe do Poder Executivo, a alteração da jornada para 40h (quarenta horas) semanais para quem estiver, por ocasião do Decreto, em cumprimento de jornada de 30h (trinta horas) semanais;

III - o deferimento do pedido do regime de teletrabalho é critério exclusivo do Procurador-Geral do Município e importa na adoção automática da carga horária de 30 (trinta) horas semanais do art. 42 desta Lei e remuneração correspondente a essa jornada;

IV - o regime de teletrabalho poderá se dar apenas em determinados dias do mês ou da semana e ser implantado para setor específico da Procuradoria ou parte dele;

V - não poderá adotar o teletrabalho, os procuradores que estiverem em exercício de cargo ou função comissionada, salvo no caso de excepcional interesse público, justificado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, caso em que não haverá prejuízo na remuneração do servidor;

VI - para os setores da Procuradoria em que for adotado o regime do teletrabalho, o Procurador-Geral poderá determinar que haja um ou mais procuradores em trabalho presencial, hipótese em que poderá haver um rodízio entre os procuradores do setor.

Art. 42-C. O Procurador em regime de teletrabalho deverá cumprir as obrigações definidas na Portaria regulamentar, além das seguintes, sob pena de responsabilidade funcional:

a) participar de todas as reuniões presenciais a que for convocado;

b) comparecer presencialmente à Procuradoria-Geral sempre que solicitado pelo Procurador-Geral, pelo Diretor-Geral ou pelo Coordenador da Procuradoria especializada ou setorial a que estiver vinculado;

c) comparecer presencialmente a órgãos do Município e demais órgãos públicos sempre que necessário para discussão de assuntos jurídicos, para a prática de atos ou recebimento de documentos;

d) quando indicado para participar de comissões criadas pelo Município, sendo os trabalhos presenciais;

e) apresentar relatórios de produtividade, conforme definido pelo Procurador-Geral, pelo Diretor-Geral ou pelo Coordenador da Procuradoria especializada ou setorial a que estiver vinculado. "

"Art. 44 ..................................................

§ 1º São requisitos da progressão vertical:

..................................................

V - para o cargo de Procurador do Município Nível VI: 08 (oito) anos na função de procurador, condicionada a avaliação de desempenho positiva, avaliação acima de 400 pontos pela média dos últimos dois anos anteriores ao requerimento de progressão, nos termos da lei de avaliação de desempenho, e, ainda, ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Público (concentração em direito constitucional, direito administrativo ou direito tributário), Direito Ambiental ou Direito Previdenciário;

VI - para o cargo de Procurador do Município Nível VII: 11 (onze) anos na função de procurador, condicionada a avaliação de desempenho positiva acima de 400 pontos pela média dos últimos dois anos anteriores ao requerimento de progressão, nos termos da lei de avaliação de desempenho, e, ainda, ter mestrado ou doutorado em qualquer área do direito; ou pós-graduação em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Público (concentração em direito constitucional, direito administrativo ou direito tributário), Direito Ambiental ou Direito Previdenciário;

§ 5º A progressão vertical do Procurador do Município para o Nível VI e Nível VII só poderá ocorrer, preenchidos todos os requisitos legais, a partir de outubro do ano de 2026 e outubro do ano de 2029, respectivamente. (NR)
..................................................

" Art. 45. O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 20% (vinte por cento) de um nível para outro, exceto na mudança para os níveis VI e VII, em que o aumento será de 5% (cinco por cento), ressalvados os valores já estabelecidos em Lei. "(NR)

" Art. 54-B. O Procurador do Município que se aposentar nesse cargo continuará a fazer jus ao rateio dos honorários advocatícios, previstos no Art. 54-A desta Lei, por mais 5 (cinco) anos após seu desligamento. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 23 de outubro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges

Procurador-Geral

Lista de anexos: