Lei Complementar 330/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 181/2020.

A Câmara Municipal de Rio Verde - GO aprova e eu sanociono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................
..................................................

a) para uma licença-prêmio adquirida e ainda não usufruída o servidor deverá gozá-la no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da entrada em vigor desta lei;

b) para duas licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 08 (oito) anos contados da entrada em vigor desta lei e,

c) para três licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 11 (onze) anos contados da entrada em vigor desta lei. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 de dezembro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos

Procurador-Geral

Álvaro César de Souza Costa

Secretário de Planj. e Gestão

Lista de anexos:

Lei Complementar n 330-2023