Lei Complementar 181/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art 95. .........................................................................
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" Parágrafo único. Havendo mais de um concorrente para uma só vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço no Município. (NR)

" Art. 95-A. Será tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados de sua notificação pessoal, após a publicação do ato de aproveitamento. "

" Art. 108. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, e desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, nos termos do § 13 do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º A limitação da capacidade física ou mental do servidor será aferida por inspeção médica oficial e, quando não for possível definir que a limitação seja permanente, e nem seja caso de licença para tratamento de saúde, a readaptação poderá se dar de forma temporária no exercício das funções de outro cargo, observando-se os requisitos previstos no caput deste artigo.

§ 2º Não poderá haver readaptação em funções ou cargo cujo valor do vencimento seja superior ao do cargo de origem, salvo por opção expressa do servidor, que não fará jus ao recebimento da diferença.

§ 3º Se julgado incapaz para o serviço público, sendo insuscetível de readaptação, o servidor será aposentado nos termos da Lei.

§ 4º Se a limitação, permanente ou temporária, não impedir o exercício das atribuições essenciais do cargo, não haverá readaptação e o servidor continuará a exercer apenas as funções autorizadas pela perícia médica oficial, desde que possa ser exercido o núcleo essencial das atividades próprias do cargo. "(NR)

" Art. 110. Em do o laudo pericial oficial, atestando a limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, e não sendo caso de licença para tratamento de saúde, o processo de readaptação será instaurado pelos departamento de recursos humanos do órgão ou entidade à qual o servidor estiver vinculado. "(NR)

"TÍTULO II

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CAPÍTULO II

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Seção XIX
Da Substituição

Art. 113-G. O Prefeito, ou a autoridade máxima da pessoa jurídica interessada, poderá designar substituto interino aos servidores de cargos em comissão e funções de confiança durante seus afastamentos temporários.

Parágrafo único. O substituto assumirá, se possível cumulativamente, o exercício interino das funções do substituído, e perceberá a remuneração do cargo ou da função do substituído, com direito a optar pela remuneração do seu cargo ou função. "

" Art. 125. Salvo por disposição legal ou judicial, nenhum desconto ou redução incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º Mediante autorização do servidor, se não houver vedação legal, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração.

§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º deste artigo não excederá a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, nos termos do regulamento, podendo este acrescentar outros limites de definição da margem consignável. "(NR)

"Art. 126. ..................................................
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§ 4º O desconto de que trata o caput deste artigo depende da anuência do servidor.

§ 5º O número de parcelas não poderá ultrapassar a 36 (trinta e seis) mensais e consecutivas, observando-se o disposto no § 7º deste artigo.

§ 6º Se não for possível observar o limite previsto no caput deste artigo dentro do número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, o valor mensal a ser descontado poderá ser maior, observando-se o mínimo existencial previsto no § 2º do art. 125 desta Lei.

§ 7º Não sendo possível o atendimento do disposto no § 6º deste artigo, não haverá o parcelamento, salvo se a Administração entender ser inviável ou difícil o recebimento do débito judicialmente, caso em que o parcelamento poderá exceder o limite de 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 8º Apurado o valor a ser restituído à Fazenda Pública e firmado o parcelamento nos termos deste artigo, o saldo devedor deverá ser atualizado a cada 06 (seis) meses pelo INPC, ou índice o substituir, se extinto, com redefinição do valor das parcelas para a continuação dos descontos mensais.

§ 9º Na hipótese de não parcelamento, o débito será inscrito em dívida ativa e executado judicialmente.

§ 10. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da olha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela, independente da anuência de trata o § 4º deste artigo. "(NR)

" Art. 148. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:

I - adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o menor padrão de vencimento previsto no Anexo IX (Nível I-A) da Lei nº 3.853/99.
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§ 1º Para o direito ao adicional previsto neste artigo, a insalubridade e a periculosidade deverão ser atestadas por laudo pericial oficial, que deverá observar os limites de tolerância, as normas regulamentadoras e o quadro de atividades e operações insalubres e perigosas aprovado pelo Ministério do Trabalho.

§ 2º Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, devendo servidor optar por um deles, caso exerça atividade aferida pelo laudo corno perigosa e insalubre.

§ 3º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições eu dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 4º Os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo não serão concedidos a ocupantes de cargos ou funções comissionadas. "(NR)

Art. 148-A. Ao servidor titular de cargo de fiscal será concedido um adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.

§ 1º O adicional de risco é inacumulável com os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

§ 2º O adicional de risco segue, no que couber, o regime jurídico do adicional de periculosidade.

§ 3º O beneficio previsto no caput deste artigo também se aplica ao titular do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e ao Analista de Fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE, vedada a interpretação extensiva nos demais casos. "

"TÍTULO III

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CAPÍTULO I

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Seção V

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Subseção IV

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Subseção IV-A
Do Adicional Noturno

"Art. 149. ..................................................
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Parágrafo único. A remuneração pela prestação de serviço extraordinário não compensado será paga por hora de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, observado o § 4º do art. 118 deste Estatuto. "(NR)

"TÍTULO III

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CAPÍTULO I

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Seção V

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Subseção V

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Subseção V-A
Do trabalho em dia de descaso semanal remunerado

Art. 152-A. O trabalho realizado em dias de descanso semanal remunerado não compensado será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, calculada sobre o vencimento base. "

"Art. 160. ..................................................
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§ 5º Fica autorizado o pagamento da gratificação natalina em duas parcelas, a primeira, no percentual de 40% (quarenta por cento), no mês do aniversário do servidor e, a segunda, no prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 6º A regra prevista no § 5º deste artigo aplica-se somente aos servidores com mais de um ano de tempo de efetivo exercício no cargo.

§ 7º No caso e servidor recebido em cessão, a regra do § 5º aplica-se àquele que já tiver mais de um ano de cessão. "(NR)

"Art. 163 ..................................................
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§ 11. A pedido do servidor, as férias integrais poderão ser divididas em até três períodos não inferiores a 10 (dez) dias, se houver conveniência para o serviço e a juízo da Administração, observando-se, entre um período e outro, interregno mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 12. No caso do § 11 deste artigo, o adicional de férias também será fracionado proporcionalmente ao período de gozo.

§ 13. A requerimento do servidor, um terço das férias poderá ser convertido em abono pecuniário a juízo da Administração e desde que demonstrada a necessidade, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. "(NR)

"Art. 164. ..................................................
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I - Permanece em gozo de licença por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da família, licença prêmio e licença gestante;
.................................................."(NR)

"Art. 165. ..................................................
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§ 1º Na extinção do vínculo estatutário será devido o pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, salvo no caso de pena de demissão.
.................................................."(NR)

"Art. 166. ..................................................
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XI - para desempenho de mandato classista. "(NR)

" Art. 167. Ao Servidor ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade e licença por motivo de doença em pessoa da família. "(NR)

" Art. 175. A licença para tratamento de saúde será concedida de oficio ou a pedido do servidor, pelo prazo indicado no laudo médico oficial, aplicando-se ao servidor ocupante de cargo comissionado os prazos e regras do regime geral de previdência social, inclusive quanto ao auxílio-doença.

§ 1º Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção por médico oficial, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exigirem, no local onde se encontrar o servidor.
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§ 4º A licença para tratamento de saúde será paga pelo ente ao qual estiver subordinado o servidor, salvo em se tratando de servidor comissionado vinculado ao regime geral de previdência social, quando se observará as regras deste.
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§ 7º Para efeito de licença para tratamento de saúde, poderá ser admitido atestado médico particular em substituição à perícia oficial, nos termos e prazos definidos em Decreto.

§ 8º O atestado de que trata o § 7º deste artigo somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que se vincula o servidor. "(NR)

" Art. 177. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais ou, ainda, um número elevado de atestados médicos, assim considerado pela Administração, poderá ser submetido a inspeção médica. "(NR)

" Art. 179. À servidora gestante, mediante inspeção de médico oficial, à adotante de criança ou a que obtiver a guarda judicial para esse fim, conforme documento oficial comprobatório, será concedida licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, prorrogada automaticamente por mais 60 (sessenta) dias.
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§ 4º Em caso de natimorto, não haverá prorrogação da licença-maternidade.

§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade de duas semanas.

§ 6º Ocorrendo a devolução do menor sob guarda, a servidora deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença.

§ 7º Incidirá contribuição previdenciária, para o regime de previdência social correspondente, sobre o valor pago à servidora durante a prorrogação da licença.

§ 8º O direito à prorrogação da licença, nos casos em que ela é devida, estende-se às ocupantes de funções e cargos comissionados.

§ 9º Durante a licença-maternidade, será preservado o valor da remuneração que a servidora grávida estiver percebendo, inclusive a relativa à parcela comissionada. "(NR)

" Art. 179-C. Aplica-se aos casais homoafetivos para a concessão da licença-maternidade e licença-paternidade tratamento jurídico idêntico ao dispensado aos casais heteroafetivos.

§ 1º Quando se tratar de casal homoafetivo formado por duas servidoras, a licença-maternidade será deferida à mãe que gestou a criança, cabendo à mãe não parturiente a licença-paternidade, nos termos deste Estatuto.

§ 2º Em caso de adoção de criança por casal homoafetivo formado por dois servidores, a licença-maternidade será deferida a um deles, cabendo ao outro a licença-paternidade, por opção dos servidores. "(NR)

"Art. 180. ..................................................
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Parágrafo único. A alteração da função poderá ocorrer antes do prazo previsto no caput deste artigo, se houver recomendação médica neste sentido. "(NR)

" Art. 182-A. A servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória desde o início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

§ 1º A servidora efetiva gestante ocupante de cargo em comissão ou função gratificada tem direito à estabilidade provisória desde o início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

§ 2º Em caso de exoneração da servidora do cargo em comissão ou da função gratificada no decorrer da estabilidade provisória será devido o pagamento de indenização correspondente ao período que remanescer. "

" Art. 190-A. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão funcional;

V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Parágrafo único. Para fins do inciso III deste artigo, a incompatibilidade de horário poderá ser demonstrada por declaração do servidor eleito que deverá expor as razões que justificam a incompatibilidade. "

" Art. 194. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, a ser usufruída com todos os direitos e vantagens do cargo.

§ 1º O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração do servidor, exceção às verbas de natureza transitória ou decorrentes do exercício de cargo ou função comissionada, que serão pagas conforme a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período da concessão.

§ 2º Não prejudica a contagem do prazo de 05 (cinco) anos de que trata o caput deste artigo, a condição do servidor titular de cargo efetivo estar em exercício de cargo ou função comissionada na Administração Direta ou Indireta do Município de Rio Verde-GO.

§ 3º Para computo do prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o caput deste artigo não será considerado o tempo de serviço prestado em cargo comissionado, salvo hipótese do § 2º deste artigo.

§ 4º A licença-prêmio será gozada pelo servidor dentro dos 5 (cinco) anos subsequentes ao período aquisitivo de que trata o caput deste artigo.

§ 5º A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser parcelada em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, se houver conveniência para o serviço e a juízo da Administração, observando-se, entre um período e outro, interregno mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 6º A Administração não permitirá que a licença-prêmio seja acumulada por mais de um período.

§ 7º Vencido o período concessivo, prescreverá em 90 (n venta) dias o prazo para o servidor requerer o gozo da licença-prêmio, sob pena de perda do direito.

§ 8º Apresentado o requerimento a que se refere o § 7º, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para conceder o gozo da licença-prêmio ao servidor, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

§ 9º O gozo da licença-prêmio poderá se dar de forma contínua ao das férias.

§ 10. Se houver solução de continuidade entre o gozo das férias e da licença-prêmio deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre um e outro. "(NR)

" Art. 196. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do prazo de 05 (cinco) anos de que trata o caput do Art. 194:

I - licença em razão de doença de pessoa da família do servidor, nos termos do art. 178 desta Lei, de até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

IV - faltas injustificadas por até 10 (dez) dias, consecutivos ou não, no período aquisitivo da licença-prêmio;

V - afastamento por convocação para o serviço militar,

VI - licença para frequência a curso de doutorado, mestrado, especialização, capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento;

VII - afastamento para exercício de mandato eletivo;

VIII - licença para desempenho de mandato classista. "(NR)

" Art. 197. Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do prazo de 05 (cinco) anos de que trata o caput do art. 194:

I - licença em razão de doença de pessoa da família do servidor, nos termos do art. 178 desta Lei, por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

III - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias, consecutivos ou não, no período aquisitivo da licença-prêmio.

IV - sanção disciplinar aplicada ao servidor por decisão irrecorrível, seja ela de que natureza for, nos termos deste Estatuto.

VI - três ou mais avaliações de desempenho, consecutivas ou não, que resultem em pontuação inferior a 400 (quatrocentos) pontos dentro do período aquisitivo. "(NR)

" Art. 199. O servidor, efetivo ou comissionado, tem direito à licença-paternidade de 8 (oito), dias corridos a contar da data de nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção da criança, conforme certidão de nascimento, termo de guarda judicial ou termo de adoção. "(NR)

!TÍTULO III

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CAPÍTULO III

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Seção XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 199-A. É assegurado ao servidor efetivo, eleito para cargo de direção ou representação em sindicato representativo da categoria, o direito a licença para o desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração (Art. 120).

§ 1º Fica assegurada a licença a, no máximo, 03 (três) servidores.

§ 2º O servidor eleito nos termos previstos no caput deste artigo deverá requerer a licença e aguardar, em exercício, a resposta da Administração. "

" Art. 205. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade. "(NR)

" Art. 213. É vedada a cumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto, havendo compatibilidade de horários, nos casos previstos na Constituição Federal. "(NR)
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" Art. 213-A. Detectada, a qualquer tempo, a cumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. o servidor será notificado para apresentar. opção por um dos cargos no prazo improrrogável de dez dias e, na hipótese de omissão, adotar-se-á processo sumário para a sua apuração e regularização imediata, que se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, indiciação e citação.

II - defesa em 07 (sete) dias;

III - relatório conclusivo da comissão de processo disciplinar em 07 (sete) dias;

IV - julgamento em 10 (dez) dias.

§ 1º A indicação da autoria para fins do inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela caracterização dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal e descrição dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso e, se for o caso, do horário de trabalho.

§ 2º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade competente para julgamento, na forma prevista neste Estatuto.

§ 3º Até o último dia do prazo para a apresentação da defesa, a opção efetivada pelo servidor por um dos cargos, mediante apresentação do protocolo de exoneração do outro cargo, configurará sua boa-fé e afastará a pena.

§ 4º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena devida nos termos da Constituição Federal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 5º O processo sumário de que trata o caput deste artigo observará subsidiariamente as disposições do procedimento comum. "

"Art. 214. ..................................................
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XVIII - manter a habilitação legal para o exercício do cargo. "(NR)

"Art. 223. ..................................................
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III - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

IV - valer-se do cargo para lograr proveito ilícito, pessoal ou de outrem;

VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas, na repartição;

LXIII - improbidade administrativa;

LXIV - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

LXV - recusar-se a realizar qualquer tarefa inerente a seu cargo, sem apresentar, por escrito, fundamento acolhido pelo superior hierárquico.

§ 1º A transgressão disciplinar de que trata os incisos VI e VII deste artigo só se caracteriza se o exercício das atividades ali descritas implicar em prejuízo ao regular cumprimento da jornada de trabalho do servidor ou se incompatível com o exercício do cargo.

§ 2º A incompatibilidade a que se refere o § 1º deste artigo aplica-se aos fiscais do Município, Guarda Civil Municipal e outras atividades previstas em decreto regulamentar. "(NR)

"Art. 230. ..................................................
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Parágrafo único. As penas previstas nos incisos I, II, III e V do caput deste artigo são aplicáveis ao servidor efetivo e comissionado. "(NR)

" Art. 231. São competentes para imposição de pena disciplinar:

II - no âmbito da Administração direta, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, de forma centralizada, inclusive em relação aos servidores regidos por planos de cargos e vencimentos regulados por leis especiais, exceto em relação às penas de demissão, cassação de aposentadoria disponibilidade, que são de exclusiva competência do Prefeito;

III - os Secretários Municipais, de forma residual, em relação aos servidores de suas respectivas pastas se, por qualquer motivo, o processo não for julgado pela autoridade indicada no inciso II deste artigo, exceto quanto à competência exclusiva do Prefeito;

IV - no âmbito da Administração Indireta, os Presidentes das respectivas entidades, exceto em relação às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, que são de exclusiva competência do Prefeito.

V - Presidente da Guarda Municipal, quando se tratar de fato relacionado aos membros da Guarda Civil Municipal, tendo o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão competência subsidiária, ressalvada as hipóteses de competência do Prefeito.

§ 1º A competência residual de que trata o inciso III deste artigo incidirá a partir de 30 (trinta) dias da omissão da autoridade competente para o julgamento ou a partir da dada em que ela se declarar impedida, suspeita ou apresentar qualquer outro motivo que a impeça de proferir julgamento imparcial.

§ 2º O julgamento na hipótese prevista no inciso IV deste artigo poderá ser realizado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão em caso de solicitação justificada do Presidente da entidade ou nos casos de seu impedimento, suspeição ou afastamento. "(NR)

" Art. 233. A repreensão será aplicada, por escrito, nos casos previstos no art. 223, incisos III, VI, VII, XI, XV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXIX, XLII, XLIV, e nos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. "(NR)

" Art. 233-A. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, não se exige reincidência específica.

§ 2º Não se considera reincidente o servidor após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos do cumprimento da pena.

§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, incluída nessa a parcela comissionada e outras de natureza transitória, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 4º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante a suspensão. "

Art. 234-A. A pena de demissão será aplicada no caso de cometimento de infração descrita no Art. 223, incisos IV, X, XXXV, XLVIII, XLIX, L, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX. LXIII e LXIV.

§ 1º O servidor que tiver cometido, num período de 5 (cinco) anos, uma ou mais infrações classificadas como de suspensão que, somadas, superem o limite máximo da pena de suspensão, será punido com a pena de demissão, observando-se, quanto à reincidência específica, o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Ocorrendo reincidência específica em infração tipificada como de suspensão disciplinar, o servidor será punido com a pena de demissão. "

" Art. 234-B. Os fatores de gradação de pena, enumerados no Art. 232 deste Estatuto, podem justificar punição mais grave para as condutas delituosas que, a princípio, incidiriam nas penas previstas nos arts. 233 e 233A. "

" Art. 236. A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 1º Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor ao qual foi aplicada a penalidade máxima por pedofilia ou outro abuso sexual na repartição ou no exercício do cargo.

§ 2º O efeito previsto neste artigo decorre automaticamente da penalidade. "(NR)

"Art. 239. ..................................................
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§ 5º Durante o andamento da sindicância e do processo disciplinar não correrá prazo prescricional. "(NR)

" Art. 241. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º A suspensão preventiva também será possível, até o término do processo:

I - para resguardar a integridade do servidor;

II - quando houver possibilidade de prejuízo à regularidade da atividade administrativa ou à ordem pública. "(NR)

"Art. 243. ..................................................
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§ 3º A sindicância é peça informativa e poderá ser dispensada sempre que existir elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, onde se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º Nos casos em que já existam indícios claros da existência do fato e da autoria, a autoridade designará o sindicante que, se não julgar necessário a apuração de outros elementos de convicção, formulará de plano a denúncia que deverá preencher os requisitos indicados nos incisos I a IV do § 2º deste artigo.

§ 5º No caso do § 3º deste artigo, a notícia da infração disciplinar ou a representação de terceiro poderá servir de denúncia se contiver ao menos os elementos indicados nos incisos I, II e IV do § 2º deste artigo.

§ 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a autoridade que teve ciência da irregularidade prestará todas as informações pertinentes à autoridade competente para a instauração do processo administrativo (art. 244), que tomará imediatamente as providências legais.

§ 7º Não sendo dispensada a sindicância, haverá apenas um servidor nomeado sindicante, salvo em casos excepcionais, plenamente justificados, e devidamente autorizados pelo Prefeito. "(NR)

" Art. 244. São competentes para determinar a abertura de processo disciplinar as mesmas autoridades que detém competência para a aplicação de penalidade, nos termos e casos previstos no Art. 231 deste Estatuto. "(NR)

"Art. 245. ..................................................
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§ 3º Na busca da verdade, a comissão de processo disciplinar terá amplos poderes investigatórios.

§ 4º O processo disciplinar dirigido por comissão instituída na forma do § 2º deste artigo não modifica a competência para abertura e julgamento do feito, nos termos dos arts. 231 e 244 deste Estatuto. "(NR)

" Art. 246-A. facultado ao terceiro que noticiou a infração ou que apresentou a representação acompanhar e processo em todos os seus termos, podendo, inclusive, apresentar alegações finais, antes do relatório final da comissão de processo disciplinar. "

" Art. 247-A. Não havendo necessidade de modificação da descrição do fato contido na denúncia, o erro na classificação da transgressão poderá ser corrigido de ofício pela Comissão Disciplinar ou pela autoridade julgadora, ainda que, em consequência, tenha de recomendar ou aplicar pena mais grave. "

" Art. 247-B. Se da instrução probatória for verificada a necessidade de modificar a descrição do fato jurídico contido na denúncia por se verificar a existência de novos elementos ou circunstâncias da infração disciplinar dos quais o acusado não se defendeu, a comissão processante fará o aditamento ou determinará que o sindicante o faça, caso em que será reaberto o prazo para o acusado apresentar desa.

Parágrafo único. Verificada a necessidade de modificar a descrição do fato jurídico após o relatório da comissão, a autoridade julgadora determinará o aditamento na forma prevista no caput deste artigo. "

" Art. 251-A. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente do órgão público for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.

§ 2º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da citação ou intimação. "

" Art. 251-B. Nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. "

" Art. 251-C. Caso de anulação do processo disciplinar por vício formal, a Administração reiniciará o processo, escoimado dos vícios que deram causa à anulação. "

" Art. 252. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público ou ao Delegado de Polícia para as providências cabíveis. "(NR)

" Art. 253. No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará à comissão disciplinar a instauração de processo sumaríssimo iniciando-se:

I - com a citação do acusado para apresentar defesa no prazo de 7 (sete) dias;

II - no caso do acusado não ser encontrado por se achar em lugar incerto e não sabido, o por se ocultar para não receber a citação, será publicado edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias, por uma vez no Diário Oficial do Estado, no sítio eletrônico da Prefeitura de Rio Verde-GO em jornal de grande circulação local, iniciando-se o prazo para defesa a partir do término do prazo da última publicação.

§ 1º Findo os prazos previstos no inciso II deste artigo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 7 (sete) dias a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
.................................................."(NR)

"TÍTULO V

..................................................

CAPÍTULO I

..................................................

CAPÍTULO I-A
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DISCIPLINAR DE ATOS DE PESSOAL

Art. 253-A. O processo administrativo relativo a ato de pessoal que não envolva infração disciplinar obedecerá ao seguinte procedimento sumário:

I - instauração mediante Portaria e citação, acompanhada de relatório especificando o caso;

II - defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias;

III - audiência, se houver necessidade de prova oral;

IV - alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, quando tiver havido prova oral ou outro documento juntado após a defesa;

V - relatório conclusivo da comissão processante em 10 (dez) dias;

VI - julgamento pela autoridade competente em 10 (dez) dias.

§ 1º As normas prescritas para o processo disciplinar servirão de fonte subsidiária para o processo de que trata este artigo.

§ 2º A comissão processante será composta por 3 (três) membros, que poderão coincidir com os da comissão do processo disciplinar. "

" Art. 254. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. "(NR)
..................................................

" Art. 255-A. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. "

" Art. 261. Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, a penalidade imposta será tornada sem efeito ou readequada, conforme o caso.

§ 1º A penalidade de demissão a servidor comissionado, na hipótese da revisão do processo disciplinar ser procedente, será convertida em exoneração.

§ 2º Eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da revisão do processo observarão o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. "(NR)

" Art. 261-C. A competência para conceder licenças e demais benefícios no âmbito da Administração direta é do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, inclusive em relação aos benefícios previstos no Estatuto de Magistério, no Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde e demais leis especiais.

Parágrafo único. No caso de férias, licença para interesse particular, licença-prêmio e demais benefícios que dependem de avaliação discricionária, deverá ser colhida previamente a anuência do Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado. "

Art. 2º O servidor que já dispuser do direito adquirido de gozar de uma ou mais licenças-prêmio e com período concessivo vencido quando da entrada em vigor desta lei deverá gozá-las nos seguintes prazos:

~~a) para uma licença-prêmio adquirida e ainda não usufruída o servidor deverá gozá-la no prazo máximo de 03 (três) anos contados da entrada em vigor desta lei;~~
a) para uma licença-prêmio adquirida e ainda não usufruída o servidor deverá gozá-la no prazo máximo de 04 (quatro) anos contados da entrada em vigor desta lei;(Redação dada pela Lei Complementar nº 265 de 2022)

a) para uma licença-prêmio adquirida e ainda não usufruída o servidor deverá gozá-la no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da entrada em vigor desta lei;(Redação dada pela Lei Complementar nº 330 de 2023)

~~b) para duas licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 06 (seis) anos contados da entrada em vigor desta lei e~~
b) para duas licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 07 (sete) anos contados da entrada em vigor desta lei;(Redação dada pela Lei Complementar nº 265 de 2022)

b) para duas licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 08 (oito) anos contados da entrada em vigor desta lei e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 330 de 2023)

~~c) para três licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 09 (nove) anos contados da entrada em vigor desta lei.~~
c) para três licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 10 (dez) anos contados da entrada em vigor desta lei.(Redação dada pela Lei Complementar nº 265 de 2022)

c) para três licenças-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas o servidor deverá gozá-las no prazo máximo de 11 (onze) anos contados da entrada em vigor desta lei.(Redação dada pela Lei Complementar nº 330 de 2023)

§ 1º As licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas que superar a três quando da entrada em vigor desta lei serão indenizadas ao servidor, sempre que possível, em seu mês de aniversário, de conformidade com cronograma a ser definido pela Administração.

§ 2º A licença-prêmio vencida em período anterior à vigência desta lei, se por qualquer razão vier a ser indenizada, será paga conforme a remuneração do servidor, inclusive com as vantagens permanentes do cargo, afastadas as verbas de natureza transitória e as parcelas de natureza comissionada.

Art. 3º Para o servidor que, quando da entrada em vigor desta Lei, estiver em período concessivo de licença-prêmio com tempo inferior a 5 (cinco) anos, o prazo para concessão de que trata o § 4º do art. 194 do Estatuto dos Servidores passará a ser computado a partir da vigência desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.